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MATO GROSSO

Câmara de Resolução de Conflitos da PGE-MT resulta em economia de R$ 65 milhões aos cofres públicos

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Instalada há menos de um ano, a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (Consenso-MT) já proporcionou uma economia de mais de R$ 65 milhões aos cofres públicos, com acordos envolvendo a administração pública estadual, evitando a judicialização dos casos.

Foram seis acordos realizados, sendo cinco no ano passado e um neste ano.

“A Consenso, como é chamada a Câmara, foi criada em junho de 2023, com a função de promover a autocomposição na resolução de conflitos, com um método que implica o fim do litígio e o encerramento por acordo entre os próprios litigantes, sem a necessidade de um terceiro agente, como um juiz, por exemplo, para solucionar o impasse”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

A Câmara busca garantir, de forma ágil, a solução de demandas por meio da negociação, atuando de forma estruturada a partir de Núcleos Especializados, que atendem demandas de licitações e contratos, tributárias, de matéria de pessoal e outras relacionadas às atividades do Estado.

O coordenador do Consenso-MT e subprocurador-geral de Aquisições e Contratos da PGE, Waldemar Pinheiro, explicou a importância do programa para assegurar a eficiência do Estado.

“A consensualidade na administração pública é aplicada em todo o país, conforme o determinado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A partir dela, começamos a atuar nas licitações públicas com maior eficiência, além da nossa preocupação em estabelecer um ambiente de conciliação entre as partes”, disse.

Pinheiro também disse que o Consenso/MT é uma necessidade crucial e imperativa para as instituições públicas e que pretende ampliar a condução dos trabalhos neste ano.

Para formalizar uma proposta de acordo perante à Câmara é muito simples. Veja o passo a passo:

  1. Clique aqui e baixe o formulário de proposta de resolução consensual de conflito;
  2. Preencha o formulário, completando todas as informações essenciais;
  3. Encaminhe o formulário para o e-mail: consensomt@pge.mt.gov.br.

A Câmara atua também no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Fazenda Pública (Cejusc), localizado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Canais de atendimento: (65) 3613-0858 e consensomt@pge.mt.gov.br

* Sob a supervisão de Pollyana Araújo

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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