Da Redação
Em uma decisão crucial para o avanço habitacional em Mirassol D’Oeste, a Câmara Municipal aprovou em Dezembro, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária Nº 94/2023. Este projeto, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais, marca uma importante atualização na legislação local para se adequar às alterações nos programas habitacionais do Governo Federal e Estadual.
O documento encaminhado à Câmara destaca a necessidade de substituir a Lei nº 1.747, de 21 de dezembro de 2021, devido às mudanças significativas nos programas habitacionais, notadamente a transição da denominação “Casa Verde e Amarela” para “Minha Casa Minha Vida” e ” Programa Ser Família”. Essas transformações exigem ajustes legais para garantir a eficácia na implementação e gestão desses programas.
O projeto não se limita apenas à atualização nomenclatural. Ele incorpora dispositivos que possibilitam parcerias com a MT Participações e Projetos SA – MTPAR, apoiando a importância das parcerias público-privadas para o sucesso de empreendimentos habitacionais. Essa abertura para colaborações estratégicas reforça o compromisso do município em buscar soluções inovadoras para enfrentar o déficit habitacional.
O prefeito expressou a importância da legislação atualizada: “A habitação é um pilar essencial para o desenvolvimento de Mirassol D’Oeste. Diante das mudanças nos programas habitacionais e da necessidade de adaptações na legislação para acompanhá-las, a minuta representa um avanço significativo. ”
A qualidade de vida da população local está diretamente relacionada ao acesso à moradia digna, e a revisão desta legislação é vista como um passo fundamental nesse sentido. O projeto visa não apenas atender às demandas atuais, mas também preparar o terreno para iniciativas futuras que impulsionem o desenvolvimento habitacional no município.
A Câmara Municipal, apoiando a relevância do projeto, se compromete a analisar e aprovar a minuta, consolidando a união de esforços para avanços e desenvolvimento das habitações populares em Mirassol D’Oeste.