Câmara de Mirassol D´Oeste aprova projeto de lei “abertura de crédito adicional especial”

Da Redação

A Câmara de Mirassol D’Oeste aprovou, em sua última sessão no dia 10 de julho, o Projeto de Lei 45/2023, que propõe a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando a contratação de serviços terceirizados para a manutenção das unidades municipais de ensino. Este projeto se mostra necessário devido ao crescimento da demanda por serviços de manutenção, que está diretamente relacionado ao aumento do número de alunos em nossa rede de ensino.

Justificativa: Atualmente, não há previsão de recursos provenientes do salário-educação para obras de manutenção, reforma ou ampliação das escolas municipais. Diante dessa realidade, é fundamental recorrer à contratação de serviços terceirizados para garantir a qualidade e a segurança das infraestruturas educacionais.

O objetivo deste projeto de lei é criar, no orçamento vigente, um elemento de despesa que permitirá a implementação da contratação de serviços terceirizados para a manutenção das unidades escolares. É importante ressaltar que essa medida não exigirá recursos adicionais, pois a verba será realocada de fichas de despesas já existentes.

Embasamento legal: A proposta se fundamenta no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que prevê a possibilidade de suplementação de dotações orçamentárias por anulação parcial ou total. O artigo 2º do projeto de lei reforça essa base legal.

Conclusão: A implementação desse projeto de lei permitirá suprir a demanda crescente por serviços de manutenção nas unidades municipais de ensino, garantindo a qualidade e a segurança das infraestruturas educacionais em Mirassol D’Oeste. A contratação de serviços terceirizados se mostra como uma solução viável diante da ausência de recursos provenientes do salário-educação para obras de manutenção, reforma ou ampliação. Espera-se que esse projeto contribua para o aprimoramento do ambiente educacional e o melhor atendimento às necessidades dos alunos e profissionais da educação.