A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curvelândia está analisando o Projeto de Lei Legislativo número 008 de 16 de agosto de 2021, de autoria da vereadora Ezenil de Moraes Magalhães (REPUBLICANOS).
O referido Projeto dispõe sobre a instituição do Programa de Educação e Combate à Violência contra a Mulher, no Município de Curvelândia, objetiva conscientizar, nos espaços públicos e abertos ao público, sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas; divulgar os canais de denúncia existentes no município;
encaminhar, a mulher e de seus filhos, aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar; ampliar a rede municipal de acolhimento às mulheres e seus dependentes; informar a população sobre os direitos inerentes à mulher.
O Projeto de Lei também visa a conscientização, nas escolas públicas e privadas do Município de Curvelândia, sobre a igualdade entre os sexos; palestras e divulgação, nas escolas públicas e privadas, de que todo tipo de violência contra a mulher é crime, bem como sobre os respectivos canais de denúncia e,
para fim de cumprir com os objetivos do citado programa, poderão ser veiculadas propagandas por meio de rádio, televisão e redes sociais, sobre os meios de denúncia de violência contra mulher.
O Poder Público, em conjunto com a sociedade civil, poderá oferecer palestras, seminários e eventos a serem promovidos preferencialmente no mês de março.
A vereadora Ezenil explicou que é o Programa se faz necessário para tratar sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos para homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres.
“O Projeto de Lei também tem por finalidade auxiliar aos homens a buscarem ajuda, profissional e especializada, para que não pratiquem esse tipo de violência, pois com a promulgação da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, o Brasil tornou-se referência internacional no enfrentamento à violência contra a mulher e a legislação exige o encaminhamento compulsório destes homens para programas de recuperação e reeducação”, explicou a vereadora Ezenil de Moraes Magalhães, que espera que o referido Projeto de Lei, tenha parecer favorável da Comissão, que seja aprovado e que, posteriormente, seja sancionado pelo prefeito municipal.