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Câmara aprova urgência para projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União

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Câmara aprova urgência para projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União
Redação GPS

Câmara aprova urgência para projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que estabelece um programa federal para a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , busca facilitar a quitação dos débitos estaduais, que atualmente somam mais de R$ 765 bilhões.

Entre os estados com as maiores dívidas estão Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que enfrentam dificuldades econômicas para quitar os compromissos financeiros.

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões temáticas, acelerando a tramitação.

O PLP 121/2024 cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá às unidades da federação renegociar suas dívidas com a União, com prazos de pagamento de até 30 anos e a possibilidade de redução nos juros.

Além disso, o projeto prevê que, para aderirem ao programa, os estados e o Distrito Federal terão que cumprir metas de investimento em áreas essenciais como educação e saneamento, além de respeitar limites de crescimento das despesas públicas.

Segundo o texto, os estados poderão quitar suas dívidas por meio de transferências à Conta Única do Tesouro Nacional, cessão de bens móveis ou imóveis e até a transferência de créditos líquidos e certos.

Outro ponto do projeto é a criação de um fundo voltado para ações de enfrentamento às mudanças climáticas. Esse fundo destinará recursos para melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação, visando reduzir os impactos dos eventos climáticos extremos que afetam várias regiões do país.

O Rio Grande do Sul, um dos estados com maior endividamento, ainda sofre com os efeitos de fortes chuvas ocorridas no primeiro semestre de 2024. Em apoio à recuperação do estado, o governo federal sancionou uma lei, em maio, que suspende o pagamento das parcelas da dívida pública do estado com a União entre maio de 2024 e abril de 2027. A medida visa aliviar a pressão financeira e permitir a retomada das atividades na região.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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