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Câmara aprova texto-base do 2º projeto que regula a reforma tributária

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Câmara aprova texto-base do 2º projeto que regula a reforma tributária
Redação GPS

Câmara aprova texto-base do 2º projeto que regula a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), a regulamentação da reforma tributária que consta no texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24.

O projeto estabelece as diretrizes para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado para substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A análise dos destaques, que podem alterar pontos específicos da proposta, está prevista para continuar nesta quarta-feira (14).

De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto aprovado é a segunda parte da regulamentação da reforma tributária em discussão. Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto, em relação à proposta original enviada pelo Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na base de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O novo imposto, IBS, será administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federativos — estados, Distrito Federal e municípios.

O comitê será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança, e distribuição dos recursos do imposto, além de estabelecer a metodologia para o cálculo da alíquota.

Segundo o projeto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, o que lhe garante independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a outros órgãos públicos.

Apesar da coordenação centralizada, a fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição de débitos na dívida ativa do IBS continuarão a ser tarefas dos estados, Distrito Federal e municípios.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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