Depois de figurado em pauta e analisado pelas comissões competentes, a Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Fransuelo Ferrai dos Santos(REPUBLICANOS), que trata sobre a emissão de barulhos excessivos provenientes de escapamento de motocicletas.
De acordo com projeto aprovado, fica proibido a emissão de ruídos, fora das normas e condições estabelecidas na Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas.
As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguem as definições da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e suas atualizações.
A emissão de ruídos, fora das normas estabelecidas pela legislação,
sujeitará o infrator à penalidades, como aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 5 (cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município, valor que será dobrado na primeira reincidência e que será duplicado a partir da segunda reincidência, em período inferior a 30 (trinta) dias.
Além disso, o infrator estará sujeito à aplicação de multa, apreensão/e ou remoção do veículo para regularização, nos casos e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito e resoluções vigentes.
O vereador Fransuelo Ferrai dos Santos disse que o objetivo da propositura é coibir os casos de poluição sonora produzida pelos escapamentos de motocicletas, proibindo a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas pelos órgãos reguladores, com a imposição de limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos no município de Mirassol D’Oeste.
“Tal normativa em forma de Lei Municipal faz-se imprescindível, porque o barulho que é gerado pelo escapamento de motocicletas, que apresentam defeitos mecânicos, ou que são modificados de forma proposital pelos respectivos proprietários ou usuários, como a instalação de acessórios para produção dos ruídos característicos na forma esportiva, aumentam a emissão de ruído e é fonte poluidora ao meio ambiente de forma descomunal e incomodam, sobremaneira, a população”, justificou.
Ele acrescentou que, por vezes, observa-se em muitos locais a prática de furar o escapamento de
motocicletas, ou retirar o dispositivo silenciador, instalado pela fábrica, para produzir ruídos que causam transtornos à população e agridem os ouvidos, inclusive de animais doméstico.
“Verificamos o relevante interesse da população nesta normativa legal, por ser inadmissível que o município de Mirassol D’Oeste-MT, através dos seus Poderes constituídos, ainda permanecesse inerte aos incômodos promovidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora do dia ou da noite”, concluiu o vereador Fransuelo Ferrai dos Santos.