O Projeto de Lei, de autoria do vereador Fransuelo Ferrai dos Santos (PRB), aprovado, recentemente, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, dispõe sobre a divulgação dos nomes e currículos de ocupantes dos cargos comissionados da Prefeitura.
De acordo com a lei aprovada, a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste fica obrigada a divulgar, de forma objetiva e transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos ocupantes de Cargos em Comissão e, em Função Gratificada, no Poder Executivo do município, divulgando, no mínimo, nome completo do servidor,
cargo que ocupa, com detalhamento de salário, o órgão ao qual está vinculado, suas atribuições no cargo e
grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional, ou social, relevante para ocupar o referido cargo, no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste.
O vereador Fransuelo Ferrai disse que o Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência à respeito dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura de Mirassol D’Oeste, através da divulgação dos nomes e currículos dos referidos servidores.
“Entendemos que a divulgação destes dados irá firmar um compromisso de lisura e integridade dos atuais legisladores e administradores para com os munícipes, que poderão ter acesso às informações, relevantes e necessárias, sobre àqueles que ocupam cargo em comissão, tendo em vista que são pagos com dinheiro público e recebem tal remuneração para atender e servir a comunidade”, justificou ele.
Fransuelo ponderou que a divulgação pública dos nomes dos servidores também traz uma forma de reconhecimento e engajamento dos ocupantes dos cargos em comissão para com suas funções, pois estas serão de conhecimento de toda a comunidade, que poderá fiscalizar, dentro dos limites de suas atribuições, o cumprimento destas obrigações.
“Também destacamos que, a exposição dos currículos dos servidores aumenta a responsabilidade dos que os escolhem, podendo contribuir para que, cada vez mais, tais funcionários sejam escolhidos com base em requisitos técnicos, que priorizem a qualificação pessoal e profissional dos mesmos”, finalizou o vereador Fransuelo Ferrai dos Santos.