Economia
Cajado sobre brecha no arcabouço que libera R$ 80 bilhões: ‘Fantasia’
O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), negou nesta quinta-feira (18) que o seu relatório permita gastos de R$ 80 bilhões nos próximos anos. Segundo ele, a projeção é equivocada e o valor adicional para o governo será só de R$ 12 bilhões.
“Em momento nenhum existe qualquer ação desse meu relatório que coloca R$ 80 bilhões a mais. É absolutamente fantasiosa essa informação. O que existe é que nós tiramos na apuração da inflação dos últimos 12 meses, em vez de ser estimado de julho a dezembro, nós colocamos de julho de 23 a junho de 22”, disse em entrevista a jornalistas.
Cajado divulgou nota para explicar uma mudança feita no projeto do governo que permite aplicar um crescimento real das despesas de 2,5% em 2024.
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Segundo ele, o governo tinha uma expectativa de crescimento da receita de 4% acima da inflação em 2023; o que resultaria em um crescimento de despesas máximo de 2,5% para o ano que vem, equivalente ao limite superior de crescimento real previsto no arcabouço. O arcabouço permite aumento das despesas em até 70% da variação real das receitas, mas com o teto de 2,5%.
A consultoria técnica da Câmara acredita, no entanto, que o percentual correspondente aos 70% será em torno de 1,9%. O substitutivo do relator fixa então o crescimento real da despesa em 2,5% para 2024 para compensar o efeito da desoneração dos combustíveis que provocou a queda da receita.
“A diferença entre o crescimento real da despesa para 2024 estabelecido no substitutivo e aquele que estava na proposta do Executivo reduziria o limite em função do aumento real da receita de 2,5% para até 1,9%. Essa diferença de 0,6% chegaria no máximo a R$ 12 bilhões”, disse Cajado.
Em audiência na Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (17), o deputado Felipe Francischini (União-PR) levantou a questão dos índices, questionando o ministro se as previsões não estariam sendo “infladas”. Haddad disse que não poderia comentar o texto em análise na Câmara.
Período de inflação
Cajado explicou que o substitutivo altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. A ideia é trabalhar, no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesa de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o deputado.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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