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MATO GROSSO

“Autonomia dos estados deve ser preservada”, afirma secretário de Fazenda de MT sobre regulamentação da Reforma Tributária

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Integrante da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirma que é necessário garantir e preservar a autonomia dos estados e municípios, com a Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, que terá nos próximos dias sua regulamentação encaminhada ao Congresso Nacional. 

Gallo participou de encontros da comissão que é responsável pela elaboração dos anteprojetos das leis complementares, no mês de março, em Brasília. Para o gestor, a regulamentação é um ponto fundamental, pois as leis vão, efetivamente, criar e dar condição para que a reforma tributária tenha condição de ser aplicada pelas administrações tributárias e por toda sociedade.

“Estamos trabalhando para que os textos cheguem ao Congresso Nacional o mais harmônico possível, na perspectiva dos estados, municípios e União, para que, de modo soberano, ele possa aprovar as melhores leis complementares que o país precisa para fazer a instituição dos novos tributos”, disse o secretário de Fazenda.

Com a mudança na tributação sobre o consumo surgem dois novos tributos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a unificar as bases de arrecadação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A transição para o fim dos cinco tributos será de sete anos, de 2026 a 2033.

Dentre os pontos técnicos que envolvem a regulamentação da reforma tributária, discutidos pela comissão, está a forma como a CBS e o IBS vão se relacionar e como serão gerenciados. Esse é um dos temas considerados mais complexos, tendo em vista que os tributos possuem a mesma base de cálculo e serão administrados pelos estados e municípios (IBS) e pela União (CBS).

“A rigor são dois tributos, mas são tributos siameses porque são irmãos em fato gerador e obrigações acessórias. Então, o objetivo é que eles tenham a mesma base, porém administrados de modo independente. Precisamos garantir que os novos tributos sejam administrados de um modo racional, com integridade, preservando a autonomia dos entes federados”, afirmou Gallo.

O secretário de Fazenda ressaltou ainda que a transição dos tributos que incidem sobre o consumo deve ser leve e fazer com que o pais volte a crescer economicamente. Atualmente, os impostos vigentes e que futuramente serão extintos arrecadam quase 12% do PIB nacional, representando mais de R$ 1 trilhão.

“Quase toda a base da nossa economia está submetida a esses tributos que serão extintos e aos que serão criados. Por isso, precisamos de uma regulamentação leve, que ofereça as soluções que o país precisa para voltar a crescer em um ritmo muito maior do que cresceu ao longo dos últimos 30 anos, período em que nós aguardamos essa reforma tributária”, finalizou.

Grupos de trabalho

Além da atuação do secretário de Fazenda na comissão de sistematização do PAT-RTC, representantes de Mato Grosso, da Sefaz e dos municípios, participaram dos grupos de trabalho instituídos pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), do Ministério da Fazenda.

Ao todo, 19 grupos temáticos foram criados como parte do PAT-RTC e discutiram diversos aspectos relacionados a regulamentação da reforma tributária. Os servidores da Sefaz estiveram envolvidos nos debates técnicos relacionados a temas importantes como o contencioso administrativo, a transição para os novos tributos, imposto seletivo, entre outros.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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