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MATO GROSSO

Aula sobre LGPD aborda ‘vazamento de dados’, problema cada vez mais comum nos dias atuais

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Ações conhecidas como ‘vazamento de dados’ chamam cada vez mais a atenção das autoridades e também da sociedade para a necessidade urgente de uma cultura mais protecionista aos cidadãos. Por exemplo, durante evento isolado em 2022, informações de 100 milhões de pessoas no Brasil foram reveladas erroneamente. No ano anterior, em outro episódio, foram divulgadas informações de 220 milhões de pessoas, inclusive falecidas. Nas duas vezes, as divulgações desrespeitavam a ‘Lei Geral de Proteção de Dados’ (LGPD), em vigor no Brasil desde 2018.
 
A referida lei foi o tema da aula aplicada pelo juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, na manhã desta sexta-feira, para os juízes substitutos que participam do Curso Oficial de Formação Inicial de magistrados (Cofi). Ele apontou que é primordial que os novos juízes compreendam que a proteção de dados, hoje, é um direito fundamental, estabelecido por emenda constitucional.
 
“A gente não tinha esse panorama constitucional elevando a proteção de dados a um direito fundamental do ser humano e a LGPD, assim como outras normas que a circundam, cria esse arcabouço. Essa proteção ao cidadão tem que ser ampla e completa. Há necessidade também de se compreender a realidade da evolução tecnológica e separar, por exemplo, situações onde se tenha vazamento de dados que causem danos ao cidadão e que precisam ser reparados, dos casos de vazamento de dados que não geram, como já foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que não impactam necessariamente em violação a honra ou que gerem danos morais, porque a gente, atualmente, vive um ambiente de litigiosidade extrema.”
 
Ele ressaltou ainda que quase todos os brasileiros já tiveram seus dados vazados e que alguns nem imaginam que isso ocorreu. “Hoje, na verdade, eu costumo dizer que quando a pessoa se pergunta se será vítima de algum tipo de golpe ou de vazamento de dados, precisa pensar diferente. A questão não é se será vítima, mas quando será. Praticamente quase todo brasileiro já teve algum dado vazado. Enquanto magistrado, é preciso ter noção de como tratar essas demandas quando elas chegarem. Existem inúmeros golpes acontecendo que geram demandas judiciais e o magistrado tem que saber exatamente como esses vazamentos acontecem, como eles podem ser evitados e, sendo evitados, a exata medida da responsabilização das empresas causadoras.
 
Durante a aula, foi exatamente o tópico quanto à disseminação de informações protegidas por lei que mais chamou a atenção da juíza Natália Paranzini Gorni Janene. “Excelente essa preocupação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em nos atualizar quanto à LGPD. Esse é um tema que cresce exponencialmente e, cada vez mais, também temos que estar capacitados e procurando fazer o melhor. Chamou minha atenção o número de dados vazados no âmbito do território nacional, que aumenta dia após dia. E, por meio de sites e aplicativos usuais que a gente nem imagina e, que ao utilizar, estamos disponibilizando todos os nossos dados de forma extremamente aberta”, registra a juíza.
 
Leia mais sobre o assunto:
 
 
 
Cofi – O curso começou em 1º de fevereiro e tem programação para terminar em 10 de maio. O Cofi contempla o conteúdo programático proposto pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de temáticas de interesse do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Ele privilegia o desenvolvimento dos conhecimentos e as habilidades em relação à realidade do TJMT e seu contexto social, econômico e cultural, bem como o aprimoramento do conhecimento nas diferentes áreas do Direito.
 
Esta é a quarta edição do curso de formação e dentre os temas que serão abordados ao longo do período estão Implementação Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do Poder Judiciário; O juiz e a condução da audiência de família; Direito dos povos indígenas; Justiça Restaurativa; A visão prática da execução penal; Crime Organizado; O juiz e a condução da audiência cível; Hermenêutica jurídica; Ética e deontologia jurídica; Técnicas de depoimento sem dano; Milícias, Associações e Quadrilhas; Natureza jurídica das audiências de custódia.
 
Descrição das imagens: sala de aula. Quatro pessoas estão sentadas e olham para o professor, à frente deles.
 
Keila Maressa 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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