Economia
Arcabouço fiscal: quais são os próximos passos para a aprovação?
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o novo arcabou fiscal nesta quinta-feira (30). A nova regra, que susbtituirá o teto de gastos, ainda precisa ser aprovada no Congresso para entrar em vigor.
O arcabouço fiscal prevê que o crescimento das despesas sejam limitados a 70% do aumento das receitas. Com isso, se espera que a dívida pública seja estabilizada até 2026.
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O texto deve ser enviado ao Congresso via projeto de lei complementar apenas no dia 15 de abril, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para 2024. Dessa forma, o Congresso pode discutir as duas matérias, levando o novo arcabouço fiscal em consideração para pensar o próximo ano.
Depois que o projeto for enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele começa a tramitar no Congresso. O processo é o seguinte:
- O projeto de lei complementar começa a ser discutido na Câmara dos Deputados, onde o texto pode ser alterado. Depois, ele é enviado ao Senado, onde também pode passar por modificações. Se isso acontecer, ele precisa voltar novamente para a Câmara, que dá a palavra final;
- Depois, o texto passa por análises de comissões antes de ser discutido no plenário das duas Casas;
- Só depois de feitas todas as discussões e alterações no texto, o projeto de lei complementar é votado na Câmara e no Senado. Para ser aprovado, é necessário maioria absoluta dos votos;
- Aprovado nas duas Casas, o texto é enviado ao presidente da República, que tem 15 dias para sancionar. Nessa etapa, Lula tem o poder de vetar alterações no texto feitas pela Câmara ou pelo Senado. Se isso acontecer, deputados e senadores devem votar a respeito de cada veto, que pode ser rejeitado se houver maioria absoluta de votos.
Negociações políticas
Para preparar o Congresso para a recepção do arcabouço fiscal, Haddad teve conversas com deputados e senadores durante o processo que antecedeu a apresentação formal da nova regra fiscal.
Depois de apresentar o projeto a Lula, o ministro foi orientado pelo presidente a conversar com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos líderes do governo nas duas Casas e no Congresso, o deputado José Guimarães (PT-CE) e os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). As conversas aconteceram na última semana.
Segundo Haddad, a recepção dos presidentes da Câmara e do Senado e dos líderes do governo à nova regra fiscal foi “muito boa” . Após a conversa, Lira chegou a dizer que o ministro “tem o respaldo da Câmara dos Deputados com relação ao texto do arcabouço”.
Apesar de ter afirmado que dará a relatoria do projeto a um deputado do PP , oposição ao governo, Lira tem demonstrado apoio a Haddad. “Estamos ajudando. Eu estou dando todos os sinais públicos de fortalecimento do Haddad. O Haddad está dando todos os sinais públicos de muita conversa. O Haddad está sofrendo críticas do mercado e críticas do PT. Está bom o texto”, afirmou Lira na última semana.
Nesta quarta-feira (29), véspera da apresentação formal do arcabouço fiscal, Haddad se reuniu com os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados para falar sobre o tema. Horas antes da divulgação desta quinta-feira, foi a vez do ministro se reunir com os líderes dos partidos no Senado , em reunião marcada por Pacheco.
Na terça-feira (28), Pacheco se reuniu com Lula e prometeu ao presidente dar a “celeridade devida ao arcabouço fiscal” dentro do Senado. “Houve o reconhecimento mútuo de que a taxa de juros no Brasil está muito alta e afirmei ao presidente a importância de encontrarmos caminhos sustentáveis para a redução da taxa o mais rápido possível”, declarou o senador.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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