Após vetos ao PPCub, deputado alerta para insegurança jurídica do texto

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) alertou, nesta semana, que, embora algumas emendas da oposição tenham sido incorporadas, os vetos ao texto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ) representam sérios riscos à integridade de Brasília e do patrimônio mundial.

“O objetivo do PPCub deveria ser a preservação. No entanto, dispositivos fundamentais foram vetados, deixando lacunas que comprometem essa missão”, afirmou o deputado.

A declaração do parlamentar ocorreu após o anúncio do chefe do Executivo local de vetar alguns dos pontos polêmicos para a preservação do patrimônio de Brasília, especialmente, no projeto instituído pela Lei Complementar nº 1.041, de 2024.

Segundo Magno, os vetos do governador a diversos dispositivos da lei têm gerado apreensão entre parlamentares e especialistas na área. A síntese do distrital foi encaminhada do diretório do Partido dos Trabalhadores para uma possível ação judicial.

Um dos vetos mais preocupantes, segundo Magno, é ao artigo 5º, que previa a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para definir a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília e as normas de ocupação em um prazo de dois anos.

“A definição dessa zona tampão é uma das recomendações do Relatório da Missão Unesco de 2012, e sua ausência pode abrir brechas para a ocupação desordenada”, explicou.

Outro ponto crítico é o veto ao artigo 93, que estipulava que o cálculo das áreas no coeficiente de aproveitamento deveria seguir as diretrizes do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE). Magno alerta que, sem essa harmonização, há risco de conflitos normativos e insegurança jurídica.

O veto ao artigo 165 foi classificado como “o mais perigoso” pelo deputado distrital. O dispositivo determinava que planos, programas e projetos relacionados à preservação e ocupação urbana fossem aprovados por Lei Complementar específica, assegurando o cumprimento dos ritos previstos na legislação urbanística.

“Este veto dá ao Executivo um verdadeiro cheque em branco, permitindo que obras e desafetações sejam realizadas sem a devida transparência e sem a necessária aprovação da Câmara Legislativa”, criticou Magno.

A preservação das áreas verdes também foi prejudicada, segundo o oposicionista, com o veto ao inciso IV do artigo 129, que tratava do mapeamento das áreas verdes da Escala Bucólica, fundamental para manter o caráter de Brasília como uma cidade-parque.

“Este dispositivo era uma conquista importante para a preservação dos nossos espaços verdes, defendido unanimemente por especialistas e necessário para a manutenção do equilíbrio ambiental da cidade”, reforçou o parlamentar.

O deputado concluiu o texto ressaltando a necessidade de reverter os vetos para garantir a integridade do Plano de Preservação e a proteção do patrimônio de Brasília, conforme as recomendações internacionais.

“A luta pela preservação do nosso patrimônio é contínua, e não podemos permitir que decisões políticas coloquem em risco o que é um legado de todos os brasileiros”, finalizou.

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Fonte: Nacional