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MATO GROSSO

ANPP é tema de palestra do Ministério Público em Semana Jurídica 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou da XVIII Semana Jurídica da Faculdade Anhanguera, em Sinop (a 500km de Cuiabá), no dia 7 de novembro. O promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, de Vera (a 458km da capital), foi um dos palestrantes convidados para o evento e abordou o tema “Acordo de Não Persecução Penal e o avanço das soluções consensuais no Processo Penal”. 

O membro do MPMT falou sobre a crise da efetividade do processo penal no mundo, impunidade e o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Enalteceu o avanço das soluções consensuais, e que isso ocorre em razão da incapacidade do Estado em lidar com a quantidade de demandas, bem como da necessidade de resolver rapidamente litígios menores, para dar espaço e tempo à solução dos mais graves. 

Daniel Luiz dos Santos explanou sobre o novo perfil do Ministério Público, que deixa de ser demandista (passivo) para se tornar resolutivo (ativo) e detalhou o conceito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), requisitos e benefícios. Conforme o promotor de Justiça, os principais pontos positivos do instituto previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) são: valorização da vítima; flexibilidade no procedimento; independência da pauta do Judiciário; diminuição do número de ações penais de pequena e média gravidade; e reversão de recursos financeiros em prol da sociedade. 

Para falar dos efeitos na prática, o palestrante apresentou dados da atuação dele na 1ª Promotoria Criminal de Alta Floresta, no ano de 2021, e na Promotoria de Vera, em 2023, demonstrando que o número de Acordos de Não Persecução Penal estava próximo de superar o número de ações penais ajuizadas.

Foto: Faculdade Anhanguera Sinop.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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