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POLÍTICA

ALMT discute orçamento estadual para 2024 em audiência pública

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta segunda-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) 2024 (PL 2236/2023). Desta vez, o debate foi promovido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2024, a estimativa é de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023.

A apresentação das informações foi feita pelo secretário adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e pelo chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, Eliézer Pereira da Silva.

“Precificado nesse valor de R$ 35 bilhões estão as receitas orçamentárias, as receitas que são projetadas consideram os valores que são repassados aos municípios também. Além disso, nós acrescentamos nas projeções o quanto estimamos de renúncia fiscal no próximo ano, por isso que o nossa projeção total é superior a R$ 54 bilhões, entretanto, o que será utilizado efetivamente pelo estado para execução das suas políticas será R$ 35 bilhões”, explicou Capistrano.

Entre as diretrizes utilizadas para elaboração da peça orçamentária, o secretário-adjunto destacou o controle do crescimento da despesa com pessoal, considerando acréscimos legais concedidos; a observância dos limites definidos pelas Leis Complementares 101/2000 e 614/2019; e a alocação de recursos em, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com investimentos.

Segundo ele, as despesas no PLOA 2024 foram discriminadas por área de atuação, sendo elas: área Social, área Econômica e Ambiental e área Instrumental e Outros Poderes. A área Social receberá o maior montante da proposta orçamentária, totalizando R$ 21,5 bilhões. Deste total, serão designados R$ 5,4 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 3,1 bilhões para a Saúde e R$ 219,4 milhões para a Assistência Social. 

Para a área Econômico-Ambiental serão destinados R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). 

Em relação aos orçamentos dos demais poderes, o PLOA 2024 prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o Judiciário, de R$ 807,8 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 639,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 789,1 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE) e de R$ 329, milhões para a Defensoria Pública.

Emendas impositivas – O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), explicou que as emendas impositivas não seriam discutidas durante a reunião, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proferiu decisão sobre o assunto. 

A Assembleia Legislativa devolveu o PLOA 2024 ao Executivo após constatar que o texto não previa o aumento de 1% para 2% dos valores das emendas impositivas, estabelecido em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estaduais. O governo, no entanto, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF, questionando o Legislativo.

Remanejamento – Avallone informou ainda que os deputados estaduais devem aprovar a redução da margem de 30% com a qual o governo do estado conta para remanejamento do orçamento. 

“Os deputados, em sua grande maioria, entendem que esse limite deve ser próximo de 5% ou 10%”, adiantou.

Incentivos fiscais – O total de incentivos fiscais concedidos pelo estado em 2024 será de R$ 13,2 bilhões, sendo R$ 12,1 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 406,8 milhões, ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). 

José Carlos Mazan, representante do Observatório Social de Mato Grosso, pediu que, nas próximas audiências seja apresentada a evolução do montante de incentivos fiscais concedidos pelo governo ao longo dos anos, bem como uma relação da evolução deles com a quantidade de empregos gerados no estado.

“Os incentivos fiscais são para assegurar emprego, renda e investimento para as empresas, então a gente precisa dessa evolução dele, precisamos saber qual é a relação com os empregos que são gerados na indústria, no agro e, por último, também é preciso ter um gráfico mostrando os incentivos concedidos por regiões”, disse.

Saúde mental – Presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da Saúde Mental da ALMT, Carlos Avallone informou que apresentou ao governador um levantamento das necessidades da área, para as quais seriam necessários cerca de R$ 20 milhões. 

“Com estes recursos vai ser possível melhorar o atendimento a estas pessoas no estado de Mato Grosso e nós temos o compromisso do governador, que nos 4 anos, nessa conclusão desse PPA a gente vai colocar isso e, com certeza, eu acredito que no final desse do governo Mauro Mendes nós teremos um dos melhores atendimentos em saúde mental no Brasil”, afirmou o deputado.

Orçamento Mulher – Avallone também destacou a parceria com o governo do estado para incluir no orçamento ações voltadas às mulheres. O parlamentar coordenou a realização de audiências públicas no Parlamento Estadual para discutir o assunto.

Os deputados Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Júlio Campos  (União Brasil) também participaram da audiência pública.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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