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POLÍTICA

ALMT discute a compra do prédio da Santa Casa de Cuiabá para solucionar execução trabalhista

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, realizou nova reunião para discutir, junto ao Governo do Estado, a dívida trabalhista da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. Os processos estão em fase de execução e somam mais de 900 ações que tramitam nas varas do trabalho de Cuiabá. O valor da dívida total supera a casa dos R$ 48 milhões e, se não houver acordo, será feito o leilão do prédio para pagamento.

A proposta da Assembleia é de o Estado comprar a estrutura e depois desapropriá-la para fazer um hospital estadual. Com os recursos financeiros, quitar os débitos trabalhistas dos ex-funcionários.   O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que os parlamentares e o Tribunal Regional do Trabalho vão trabalhar em conjunto para formalização do acordo que ponha fim às dívidas trabalhistas que a Santa Casa tem com os ex-funcionários da unidade. O pedido será formalizado e apresentado ao Governo do Estado até o final de outubro.

“Se não houver uma intervenção do Estado, o prédio vai a leilão e isso vai ocasionar praticamente no fim da Santa Casa”, avalia o presidente. “Estamos propondo que o governo adquira essa área, pague a dívida trabalhista e que lá continue a funcionar a Santa Casa como sempre foi”, defende Botelho. Segundo ele, “isso é reconhecer a importância histórica do hospital não só para Cuiabá, mas para todo estado”.

A juíza do trabalho da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-23), Eliane Xavier de Alcântara, destacou a importância de conseguir uma solução conciliatória para resolver a dívida trabalhista e manter o funcionamento do hospital no prédio original. “A justiça do trabalho veio buscar uma conciliação entre a sociedade e o poder público para resolver essa questão da melhor forma possível”, afirmou a juíza. Ela explicou que o prédio está avaliado em 34 milhões. “O valor está abaixo da dívida, mas os ex-funcionários estão dispostos a abrir mão de até 10% do valor da ação para por fim a essa situação”, adiantou.

Para o presidente da Comissão de Saúde, deputado Lúdio Cabral (PT), é preciso uma solução definitiva para a Santa Casa, que está desde 2019 sob administração do Estado, após mais de 200 anos de atividade. “Queremos manter a Santa casa funcionando. Não queremos correr o risco de quando o governo inaugurar o Hospital Central, eles fechem a Santa Casa, porque aí não resolve o problema assistencial da população”, defendeu. “Nem uma outra unidade é capaz de comportar todos os serviços oferecidos pela instituição”, avaliou.

O secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que o Estado está aberto ao diálogo e que aguarda o pedido formal para avaliar a viabilidade da proposta, para então dar uma resposta definitiva para essa situação. “O Estado não é totalmente refratário a essa proposição, mas precisa analisar as implicações jurídicas que podem surgir por força dessa aquisição, como é o caso dos demais credores que não são do campo trabalhista, mas nas outras áreas da sociedade”, ponderou o secretário. “Tão logo o pedido seja encaminhado, ficou combinado que no prazo máximo de trinta dias daremos uma resposta definitiva”, concluiu Figueiredo.

Para um dos representantes dos ex-funcionários da Santa Casa, André Luiz Lara, a proposta representa uma perspectiva de solução para um processo que se arrasta há quatro anos.  “Até hoje não houve uma definição correta sobre a nossa situação. Nós sabemos que temos o direito garantido, mas não sabemos quando ou até mesmo se será pago o valor devido”, afirmou.

Histórico

Os trabalhadores da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá ficaram sem receber salários entre outubro de 2018 e abril de 2019. A crise levou ao fechamento do hospital em 11 de março de 2019. Dois meses depois, em maio de 2019, o Governo do Estado assumiu o controle das instalações após a edição de um decreto de requisição administrativa de bens e serviços. 

Hoje, a unidade de saúde é gerida pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) e funciona como um hospital público estadual. 

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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