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MATO GROSSO

Abertas inscrições para palestra on-line “Precatório – Teoria e Prática” a ser realizada no dia 23

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Para garantir mais celeridade nos processos de pagamento e cumprimento dos precatórios devidos pelos municípios, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), vão realizar mais uma edição do “Tribunais em Ação”.
 
Juntos, TJMT e TCE-MT vão realizada uma palestra on-line para esclarecer administradores municipais sobre “Precatórios – Teoria e Prática”. O evento será transmitido pelo canal oficial do TCE-MT no Youtube, nos dias 23 e 24 de agosto, das 9h às 12h. As inscrições podem ser feitas AQUI até o dia 22.
 
O evento é uma realização da Central de Precatórios com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e Escola Superior de Contas (ESC). Podem participar todos os envolvidos na administração pública dos municípios de Mato Grosso que estejam no regime geral.
 
O gestor da Central de Precatórios, juiz auxiliar da presidência do TJMT, Jones Gattas Dias, afirma que o setor almeja levar orientação sobre os precatórios para que os envolvidos na administração pública cumpram os prazos certos de entrega e consigam identificar erros nos cálculos.
 
“Temos identificado precatórios com valores errados. Já vimos precatórios de milhões e quando fizemos os cálculos, não era tudo aquilo. Então queremos alertar os municípios que antes de programarem o pagamento, verifiquem se os valores estão certos”, explica ele.
 
Além disso, de acordo com o magistrado, a Central quer orientar os municípios a reduzirem seus débitos de precatórios e saírem da inadimplência. “A ideia principal é que, a equipe de Contabilidade, que faz regularmente esses cálculos, possa treinar as equipes dos municípios para que consigam identificar erros nos cálculos e possam impugná-los, sem que isso signifique violação de sentença judicial.”
 
De acordo com Gattas, a oficina vai esclarecer o que é um precatório, como e quando apresentar um plano de pagamento, como se manter adimplente e responder à questão: é possível a revisão de cálculos?
 
“No passado se fazia acordo entre credor e devedor e diminuía-se o valor do precatório a ser pago. É possível fazer isso hoje? É! Desde que tenha lei específica, mas nenhum município do estado tem lei para isso. Se acaso um município estiver interessado em fazer o deságio do precatório, ele primeiro precisa criar uma lei que viabilize a realização de acordos diretos. Tem que ser homologado aqui por nós, pelo juiz auxiliar da presidência do TJ, mas com amparo técnico de uma lei. Queremos alertar os municípios acerca dessa possibilidade”, explica o magistrado.
 
Ele complementa que “alguns estados já fazem isso regularmente com bons resultados. Goiás, por exemplo, faz isso desde 2010. Mato Grosso não tem esse problema porque é um pagador regular. Mas por que não aproveitar essa ideia da lei para fazer acordos para os municípios? Os que têm muitos precatórios podem fazer acordo direto com os credores, que podem aceitar o recebimento num valor menor, mas com muito mais celeridade”
 
Gattas explica que esta prática está prevista na Constituição Federal e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Programação:
23.08 – 9h às 12h – Palestra com o juiz auxiliar da presidência do TJMT, Jones Gattas Dias
 
24.08 – 9h às 12h – Oficina com a equipe técnica da presidência do TJMT
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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