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MATO GROSSO

TJMT inaugura Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Superendividamento em Cuiabá

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instalou, no Fórum de Cuiabá, o Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento. A unidade especializada oferece aos cidadãos inadimplentes serviços de contabilidade, assistente social e apoio psicológico para que possam conseguir reorganizar o orçamento e estabelecer com os credores um plano financeiro para quitação das dívidas em atraso.
 
A solenidade de inauguração foi realizada nesta quarta-feira (8 de maio) no saguão da Comarca do Fórum de Cuiabá, e contou com a participação on-line da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, do ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, além de desembargadores, juízes, servidores e outras autoridades.
 
“Nós caminhamos para a efetivação deste grande sonho que é o Cejusc do Superendividamento. Queremos mais que isso, nosso desejo é evoluir também para um local onde as pessoas possam procurar atendimento com foco na educação financeira para evitar as armadilhas do consumismo, através deste apelo tão grande e sedutor, que muitas vezes, leva a todos, independente do grau de instrução, da condição financeira ao endividamento que não conseguimos sair sozinhos. Agora temos este importante mecanismo de solução. Vamos levar ao conhecimento da população este importantíssimo serviço de cidadania e alcance social da Justiça de Mato Grosso”, declarou a presidente. 
 
Na prática, o eixo base do Cejusc do Superendividamento permite que o inadimplente realize um acordo no (modelo de bloco) para negociação de várias dívidas, sendo possível quitar várias contas. A tratativa para um plano de pagamento é realizada através de uma audiência (global de conciliação) entre consumidor e credor. Caso as partes não encontre um modelo de acordo que atenda o interesse de ambos, o consumidor será orientado a procurar a Defensoria Pública ou advogado particular para ajuizar a ação.
 
Juíza Hanae Yamamura de Oliveira, coordenadora do Cejusc do Superendividamento, declarou que o novo modelo é inovador, que Mato Grosso sai na frente e terá um grande desafio para criar um fluxo e modelo de atuação que consiga ajudar os cidadãos nesta pauta superendividamento. 
 
“Estamos implantando este modelo pela primeira vez, temos um grande desafio, porque no Brasil não temos um modelo. Em outros Estados os Cejuscs do Superendividamento ainda não estão 100% completos.  A abertura do espaço físico é um passo para que possamos alcançar a perfeição, pelo menos da estrutura, para receber essa demanda que vai ser altíssima”, explicou a magistrada.   
 
Podem buscar pelo serviço da unidade, consumidores em situação devedora, com dívidas de empréstimos, financiamentos, contratos de consumo, contratos de prestação de serviço e outros. 
 
Dívidas de pensão alimentícia, fiscais, habitacionais, dívidas decorrentes de indenização ou de crédito envolvendo a União, Estados e Municípios não podem ser atendidas pela unidade especializada. 
 
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), disse que a expectativa é que “o Cejusc Superendividamento trabalhe junto com os devedores e credores para que possamos encontrar uma solução adequada e humana para atender as necessidades, é preciso solucionar esses casos” da população que ficou endividada durante o período da pandemia de Covid-19, que gerou desemprego e falência de grandes empresas, complicando ainda mais o sistema financeiro. 
 
Conforme levantamento divulgado neste primeiro semestre de 2024 pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá, mais de 45,8 mil pessoas estão com dívidas em atraso em Mato Grosso. Além disso, a pesquisa também concluiu que cada consumidor inadimplente possui dívidas na casa dos R$ 4 mil reais. As principais dívidas são: bancos que representam 46,55% de pessoas inadimplentes, comércio 27,24%, água e luz 14,25% e outros 7,80%. 
 
O ministro do Conselho Nacional de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, que participou de forma on-line da solenidade, destacou que a implantação do Cejusc Superendividamento é uma ação muito bem-sucedida, dada a relevância do assunto que está sendo muito bem tratado, tendo em vista que Mato Grosso possui uma forte economia e possui pessoas de várias classes sociais endividadas, que necessitam deste atendimento estratégico para pagar dívidas e conseguir sair do vermelho. 
 
A instalação do Cejusc está em consonância com a política de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Lei Federal n° 14.181/2021, em vigor em julho de 2021, para oferecer aos consumidores uma solução nos casos  de dívidas atrasadas. Além disso, em agosto de 2022, o (CNJ) lançou uma Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor; o material on-line, possui 60 páginas e oferece uma vasta informação sobre o tema que pode ser consultado clicando aqui. 
 
Serviço – Os interessados pelo atendimento do (Cejusc Superendividamento), podem obter mais informações pelos seguintes contatos: (65) 9.9342-2157 / e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br  ou diretamente no Fórum de Cuiabá, na Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/nº – Centro Político Administrativo.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto em plano aberto que mostra autoridades no centro da solenidade realizando o descerramento de placa. Imagem 2: mostra a juíza Hanae Yamamura de Oliveira concedendo entrevista para os jornalistas da TV Justiça. Ela é uma mulher branca, cabelos e olhos pretos e rosto com traço oriental, usa sobre a blusa uma vestimenta de renda na cor branca com flores. Imagem 3: mostra o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira também concedendo entrevista para os jornalistas da TV Justiça. Ele é um homem branco, cabelos grisalhos, olhos pretos e rosto com traço oriental. Veste um terno preto, camisa branca e gravata preta.
 
Carlos Celestino / Imagens: Anderson Lobão
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Ampliação do orçamento estadual para saúde mental é destaque em encontro promovido pelo TCE

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A ampliação do financiamento do Governo do Estado para os serviços de saúde mental em Mato Grosso foi destaque na abertura do Encontro de Saúde Mental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nesta quinta-feira (19.09). O evento foi uma oportunidade para debater melhorias para a rede pública de saúde do Estado e dos Municípios.

Atualmente, está previsto o orçamento de R$ 87 milhões para saúde mental em até quatro anos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sendo cerca de R$ 20 milhões para cada ano. Antes, o valor previsto para a área era de aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano.

De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, o grande incremento no financiamento possibilita a ampliação e estruturação da rede de saúde mental em Mato Grosso.

“Existe uma perspectiva para 2025 de ampliação, justamente porque houve uma melhora significativa nos valores e no financiamento desse serviço, então a ampliação estrutural também precisa ser significativa. A saúde mental é um grande desafio, daí a importância dessa questão transversal, interdisciplinar, ser abordada por todos – executivo, legislativo e judiciário –, cada um dentro do seu papel”, disse o gestor, ao parabenizar a iniciativa do Tribunal.

O deputado estadual Carlos Avallone, que mediou junto ao Governo a ampliação do financiamento para a saúde mental em Mato Grosso, destacou a disposição da gestão estadual em fazer a ampliação do orçamento.

“Nós fizemos uma apresentação para o governador Mauro Mendes, depois de um ano de estudos, trabalhos, do que se precisava fazer. Depois da reunião, o governador falou: ‘aprovado’. Pode colocar R$ 80 milhões de emendas no PPA [Plano Plurianual], R$ 20 milhões por ano. Ninguém pôs uma dificuldade, foi uma coisa impressionante. Estamos preparados para essa união de esforços e nós já estamos executando, neste ano, os primeiros 20 milhões”, declarou.

O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE, o conselheiro Guilherme Maluf, também enfatizou a importância do orçamento para a execução de políticas públicas mais efetivas na área da saúde mental.

“Precisamos de orçamento, focar desde o orçamento municipal ao federal, não só o estadual. Tem que ser ressaltada essa iniciativa do Avallone e do governador Mauro Mendes, que entendeu a necessidade de termos esse investimento na Saúde Mental. Esse Tribunal vai acompanhar e monitorar todas as execuções de políticas públicas em todas as áreas e essa é uma área crítica”, avaliou.

Também participaram do evento a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o promotor de justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Milton Mattos, além de demais representantes do Ministério Público, do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e da sociedade civil.

Fonte: Governo MT – MT

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