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MATO GROSSO

MP propõe acordo para que Município regularize unidades de saúde

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Após realizar vistoria nas Unidades de Saúde da Família (PSF I e II) e no Posto de Saúde Municipal (PSM) de Ipiranga do Norte (a 439km de Cuiabá) e encaminhar recomendação aos responsáveis, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs acordo estrutural para que o Município promova em prazos específicos melhoramentos quanto à estrutura física das unidades e ao desenvolvimento adequado da estratégia de saúde da família, abrangendo questões como acessibilidade, materiais e equipamentos, prevenção em saúde, atendimento ao público e vacinação, entre outras medidas.

O MPMT propôs a resolução consensual dos problemas verificados, de modo a viabilizar providências como a instalação de piso tátil; conserto ou substituição de interruptores de energia, sanitários, cadeiras de rodas e cadeiras odontológicas; elaboração e execução de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); viabilizar o cadastramento de toda a população residente na área de cobertura das unidades; e promover a qualificação das equipes acerca do fluxo da regulação do município, da composição da rede e da importância da atuação intersetorial. 

As inspeções realizadas no início de abril foram acompanhadas pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, e pela secretária Municipal de Saúde, Cristiane Paula Papini e pela Técnica Administrativa Solange Matia Manciola. Em conversa com as equipes de saúde da família e de saúde bucal das referidas unidades, o promotor de Justiça solicitou que seja elaborado um plano de ação anual das atividades a serem desenvolvidas, levando em consideração o perfil dos moradores dos bairros residentes nas áreas de cobertura, visando à prevenção de doenças e agravos.

“No dia 8, quando estivemos em Ipiranga do Norte, pela manhã assinamos um acordo para o aprimoramento da política pública de prevenção à dengue. À tarde, vistoriamos a farmácia básica municipal, a central de vacinação, o PSF 1 e o PSF 2, em que funcionam duas equipes diferentes de saúde da família, entre as quais a equipe do PSF Pascar, que atende à população da zona rural da Ipiranga do Norte. Durante as visitas, fizemos um levantamento completo de informações e alimentamos o formulário padronizado recomendado pela Procuradoria Especializada”, contou Márcio Florestan Berestinas. 

No término da inspeção, o MPMT se reuniu com as equipes das unidades para dar sugestões e orientações. “Posteriormente, encaminhamos recomendação para que as desconformidades e problemas verificados na visita possam ser superados. E também formulamos uma proposta de termo de acordo estrutural, para que os problemas possam ser resolvidos de forma rápida e extrajudicial”, acrescentou. 

Veja aqui os relatórios das inspeções, as notificações recomendatórias, formulários, levantamento fotográfico e a proposta de acordo estrutural (TAC estrutural) e demais documentos que compõem o Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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