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MATO GROSSO

Câmara é notificada sobre vícios de inconstitucionalidade de PLC

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A Procuradoria-Geral de Justiça e a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística notificaram, nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Carlos Amorim Silveira (Chico 2000), a respeito dos vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024. O referido PLC, que está em trâmite no legislativo municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências. 

No documento, o Ministério Público de Mato Grosso recomenda que o presidente da Câmara “providencie a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 ao Poder Executivo Municipal de Cuiabá para que promova adequações e supressão das incongruências detectadas”. Além disso, deixa o legislativo ciente de que, caso persistam os vícios e o projeto venha a ser aprovado, será prontamente ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Conforme a Notificação Recomendatória, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Urbanístico do MPMT analisou a minuta de Projeto de Lei Complementar e detectou incongruências apontadas na Nota Técnica 02/2023. A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá oportunizou ao Município que se manifestasse sobre a Nota Técnica, mas este se recusou e encaminhou a minuta à Câmara, que converteu em PLC.

Entre as inadequações apontadas pelo CAO Urbanístico está a redução das atuais Zonas de Interesse Ambiental do Município de Cuiabá, promovida pelo artigo 35 do PLC nº 13/2024. Conforme o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, essa medida representa “ofensa ao princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, dado que a aprovação da forma que se encontra atingirá o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República, conforme compreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

Outra incongruência apontada no relatório é a ausência de articulação da minuta de revisão do Plano Diretor de Cuiabá com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Ou seja, o PLC em trâmite não compatibiliza diretrizes e dispositivos com normas determinadas pela Lei Complementar Estadual nº 609/2018 (que institui o Plano Diretor do Vale do Rio Cuiabá). 

Leia aqui a Notificação Recomendatória. 
Acesse aqui a Nota Técnica. 

 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Militar prende quadrilha, drogas e armas durante abordagens em Carlinda

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Policiais militares da Força Tática prenderam, na noite deste sábado (09.11), quatro homens suspeitos por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, entre maconha e pasta base de cocaína, em Carlinda. Na ação, um homem identificado como Taigor Gameleira da Silva de Sal, de 18 anos, morreu, após confronto com os militares.

As equipes realizavam patrulhamento de rotina pelo município quando identificaram três homens, em atitude suspeita, de frente a uma residência conhecida como ponto de compra e venda de entorpecentes.

Durante abordagem, os suspeitos confessaram que no local haviam uma pistola, um revólver, uma espingarda e 19 munições de calibres diversos escondidas no maleiro de um guarda-roupas.

Após a prisão dos suspeitos, os policiais militares realizaram abordagem de um quarto integrante da quadrilha que foi localizado dentro de um táxi. Com o suspeito, as equipes apreenderam algumas porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão.

Questionado sobre a origem da droga, o suspeito alegou que teria mais em sua residência, sendo parte das drogas encontradas em seu quarto e outras porções enterradas no quintal da chácara, somando ao todo quatro quilos de produtos ilícitos.

À PM, os suspeitos alegaram que o proprietário das drogas seria Taigor Gameleira da Silva de Sal, e que, inclusive, na residência em que ele reside teria armas de fogo e mais entorpecentes.

Diante das informações, os policiais militares se deslocaram ao endereço informado e realizaram um cerco no local. Na casa, as equipes flagraram dois homens correndo pelos fundos do imóvel.

Durante a tentativa de fuga, Taigor disparou contra os militares, que revidaram a agressão. Ele foi baleado e socorrido até o Pronto-Socorro do município, mas não resistiu.

As equipes apreenderam com Taigor um revólver calibre 32 e munições. Os policiais mantém buscas pelo comparsa. Os suspeitos e todo material apreendido foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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