MATO GROSSO
Juíza participa de audiência pública sobre misoginia na Assembleia Legislativa
A juíza titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Amini Haddad Campos, que por muitos anos esteve à frente da Vara Especializada em Violência Doméstica Contra a Mulher, participou da audiência pública “Violência contra a Mulher – Brasil sem Misoginia”, realizada na manhã desta segunda-feira (15 de abril), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O parlamentar afirmou ainda que vê com bons olhos o trabalho que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem feito, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMT), implantando as redes de enfrentamento à violência contra a mulher nas comarcas, em parceria com órgãos como Secretarias de Assistência Social, Polícia Civil, Patrulha Maria da Penha, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades privadas, entre outros, para garantir os direitos das vítimas, com acolhimento humanizado. “O Poder Judiciário é fundamental porque, ao final, é lá que esses casos vão recair, é de lá que vamos ter as decisões e essa integração, principalmente puxada pelo Judiciário é fundamental”. 
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar. |
Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).
Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.
“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.
Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.
No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”
Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
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