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MATO GROSSO

Promotoria cobra elaboração de plano municipal de política sobre drogas

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Considerando que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) foi instituído em 2006 e que até hoje o Município de Sorriso (a 420km de Cuiabá) não possui Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Conselho Municipal Antidrogas), por exemplo, a 3ª Promotoria de Justiça Cível instaurou inquérito civil para cobrar ações do poder público. Conforme a portaria, o Ministério Público vai adotar as medidas legais cabíveis para que o Município elabore e execute plano municipal de política sobre drogas (plano municipal antidrogas), com a implementação intersetorial de medidas de prevenção às drogas e a estruturação dos pontos da rede de atenção psicossocial (RAPS). 

O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas determinou, como medidas iniciais, a cientificação das instituições envolvidas a respeito da instauração do inquérito civil; o agendamento de audiência pública para debater com a sociedade e o poder público a necessidade de elaboração do plano municipal antidrogas e a estruturação dos pontos da RAPS; e a recomendação ao Município para adoção de medidas para viabilizar a criação e o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no prazo de 15 dias. 

Estabeleceu ainda que seja recomendada a adoção de providências necessárias para viabilizar a construção de unidade de acolhimento (UA) e de Residências Terapêuticas, de modo a efetivar os pontos de atenção definidos pela RAPS. Além da legislação, o promotor de Justiça considerou que as unidades básicas de saúde de Sorriso e os demais setores da saúde municipal não têm desenvolvido ações em número suficiente de prevenção às drogas, entre outras questões. 

Leia aqui a portaria na íntegra
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Forças de segurança impedem mais uma invasão de terra em MT; 44ª ação realizada para combater ocupações ilegais

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As forças de segurança de Mato Grosso impediram, neste sábado (09.11), uma invasão de terra em Barão de Melgaço. Essa já é a 44ª ação realizada desde 2023 para impedir ocupação de terras ilegais no Estado.

Conforme informações da Polícia Militar, um grupo de cerca de 30 pessoas quebrou o cadeado da porteira, arrebentou as cercas da fazenda e invadiu o local. Quando a polícia chegou eles já estavam levantando barracas de lona.

Os invasores foram detidos e levados para a delegacia de Santo Antônio do Leverger.

O secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri, lembra que Mato Grosso foi o primeiro Estado a declarar tolerância zero com as invasões de Terras.

“É uma determinação do governador Mauro Mendes, para impedir que os invasores se instalem em propriedades urbanas e rurais aqui no Estado, e assim foi feito. Logo que o boletim de ocorrência foi registrado, a polícia deu início ao atendimento e aplicação do programa tolerância zero à invasão de terras, da mesma forma como já foi feito nos 43 casos anteriores, desde março de 2023”, disse o secretário.

“As forças de segurança no Estado trabalham integradas para impedir as invasões, dando uma resposta rápida ao cidadão, e mantendo a ordem e a segurança pública”, ressaltou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes.

Tolerância Zero

Desde 2023, o Governo de Mato Grosso tem atuado com tolerância zero com as invasões de terras no Estado.

As forças de segurança do Estado atuam de forma integrada para impedir invasões ilegais. A atuação é realizada por agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Politec, unidades especializadas como Rotam e Força Tática, e também o Corpo de Bombeiros, quando necessário.

Monitoramento constante é realizado pela Secretaria Adjunta de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como pela Polícia Judiciária Civil (PJC).

A Patrulha Rural, da Polícia Militar, também atua com apoio. Diariamente, os policiais realizam o monitoramento georreferenciado das propriedades rurais e visitam os moradores, buscando estabelecer um diálogo e promover maior proximidade com os cidadãos locais.

Fonte: Governo MT – MT

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