MATO GROSSO
Mutirão de conciliação ambiental proporciona agilidade e segurança a produtores rurais
Começou nesta segunda-feira (1º de abril), um Mutirão Ambiental, que abarcará, ao longo de toda a semana, mais de 500 audiências de conciliação com o objetivo de regularizar situações relativas a infrações administrativas, cíveis e criminais oriundas de todo o estado. A iniciativa ocorre na sede das Promotorias de Justiça, graças a uma parceria que envolve Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Ministério Público Estadual (MPE), Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Polícia Judiciária Civil (PJC).Por meio do Nupemec, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contribui com a capacitação de todos os servidores envolvidos, de todas as instituições parceiras, bem como com a disponibilização de mediadores e conciliadores experientes na condução de resolução consensual de conflitos.
“É um grande passo que está sendo dado, principalmente para nós, que atuamos na área do Direito Público. Nós vemos a quantidade expressiva que tem esses problemas, principalmente com desmatamento de áreas, com multas, com apreensões de bens, como tratores e caminhões. E, muitas vezes, sequer as partes sabem que caminho recorrer a não ser o litigioso. E há sim, principalmente agora o caminho da conciliação, onde todos os valores são respeitados e a justiça será feita porque é pensado na recuperação da área degradada; na multa, que tem o caráter pedagógico, mas, ao mesmo tempo, na liberação desse maquinário, no parcelamento da dívida, no estudo de como será feita a recuperação dessa área que será acompanhada. É o jogo de ganha-ganha, em que todos saem ganhando: o produtor, o Estado e a população em geral, com a preservação do meio ambiente”, afirma o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Nupemec, que esteve presente na abertura do Mutirão Ambiental. O promotor de justiça Marcelo Caetano Vacchiano ressaltou a importância do Nupemec para o projeto. “O Poder Judiciário estando junto, ele nos dá a segurança jurídica necessária aos atos. Então nós temos o Nupemec, através de seus conciliadores e mediadores que estão trazendo a expertise que eles possuem em modernos métodos de conciliação. Às vezes, o ambiente não está totalmente propício ao acordo e temos os conciliadores preparados, que apaziguam, que mostram as vantagens e desvantagens. A partir daí, existe uma discussão com o órgão ambiental e com o Ministério Público de como regularizar, chegando a um denominador comum”.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, explica que todos os procedimentos contemplados no Mutirão tiveram início com autos de infração lavrados pelo órgão, porém, são os mais complexos. “São aqueles que precisam retirar dúvida técnica, de haver discussão. Normalmente, eles estão relacionados à desmatamento ou exercício de atividade sem licença ambiental, onde nós temos que avaliar alguns aspectos técnicos e discutir com o infrator”, resume.
A gestora informa ainda que todos os acordos preveem a recuperação do dano ambiental causado e que o cumprimento disso é acompanhado ao longo dos prazos estipulados. “A recuperação de área, quando assumida, precisa estar acompanhada de relatório que seja apresentado pelo infrator, no prazo de seis meses, de que ele adotou as medidas para parar a utilização da área e promover a recuperação dela. Tudo fica registrado dentro do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A atividade sem licença sai com o compromisso de promover o licenciamento ambiental, adotar medidas compensatórias e mitigadoras. E para o desmatamento de área que poderia ser autorizada, mas foi executado sem autorização, além das obrigações assumidas, ele tem que pagar a reposição florestal obrigatória”.
Eficácia comprovada – Este é o terceiro Mutirão Ambiental realizado conjuntamente pelos órgãos do Executivo e de Justiça. De acordo com Mauren Lazzaretti, as experiências anteriores renderam quase 70% de acordos firmados, dos quais mais de 11 mil hectares de vegetação foram recuperados e cerca de R$ 38 milhões foram arrecadados, revertendo em prestação de serviços à sociedade, como o CAR Digital recentemente lançado pela Sema e melhorias no Parque Mãe Bonifácia, por exemplo.
O advogado Josiney Júnior, atuante na área ambiental há mais de 9 anos, conseguiu fechar oito acordos do total de 12 audiências de conciliação em que representou produtores rurais, na manhã desta segunda-feira (1º). Somando com os dois mutirões anteriores, ele conta que já realizou mais de 100 acordos, com ganhos para todas as partes.
“É a oportunidade que ele teve de compor com as três esferas (administrativa, cível e criminal). A audiência está sendo bacana por conta disso, nós temos aqui Sema, Dema e Ministério Público para compor, então, o produtor entra numa audiência e resolve todos os problemas ambientais dele. Nós participamos de todos os mutirões até agora e 80% dos processos foram exitosos, conseguimos um bom acordo, conseguimos a regularização ambiental. Não é nem pelo acordo em si, mas pela segurança de estar realizando um bom acordo e a sua produção estar agora de uma forma segura, já passando pelo crivo de todos esses órgãos”, avalia o advogado.
Josiney Júnior destaca ainda o pioneirismo de Mato Grosso em promover os mutirões, que facilitam e agilizam a regularização ambiental de quem atua em diversas atividades do setor primário. “Com toda certeza, é um diferencial no Estado de Mato Grosso. O Escritório Panizi Advogados atua na área há 20 anos, eu tenho 9 anos de escritório e confesso que não conheço outro estado que tenha feito isso. Creio que somos pioneiros nisso. Então, todos os parabéns porque, com toda certeza, é uma benesse muito grande para o produtor rural”, afirma, pontuando que, se não fossem os mutirões, levaria entre 4 a 5 anos para finalizar cada processo.
Impacto econômico – Outro importante aspecto impactado pelo Mutirão ambiental é a economia de Mato Grosso, fortemente arraigada no agronegócio. “Quando a pessoa tem uma área embargada, ela não consegue produzir de forma sustentável. Se ela cometeu uma infração ambiental, a atividade dela não está sustentável. Então, quando ela busca a conciliação, ela se dispõe a regularizar a parte ambiental e produzir de forma sustentável. A partir disso, ela começa a comercializar o seu produto e a estar no mercado como uma empresa sustentável. O que nós temos verificado é uma grande preocupação por parte do produtor que tenha praticado alguma infração administrativa ou algum ilícito, de vir buscar a regularização. Existe por parte deles essa vontade e essa predisposição. Por isso estamos com um número tão alto de conciliações. Em torno de 70% dos casos que são apresentados saem com acordos”, informa o promotor de justiça Marcelo Vacchiano.
A abertura do Mutirão Ambiental contou com as presenças dos procuradores de Justiça Paulo Prado e Gerson Natalício Barbosa, da delegada Alessandra Saturnino, da Delegacia Especializada em Meio ambiente (DEMA), além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), da Procuradoria Geral do Estado e de servidores dos órgãos envolvidos.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: a imagem mostra o balcao de atendimento, com funcioarias em pe e sentados atendendo as pessoas que procuraram o mutião. Foto 2: em pé, lado a lado, o procurador de justiça Gerson Natalício, o desembargador Mário Kono e a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, durante a abertura do Mutirão Ambiental.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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