A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), participou nessa quarta-feira (20 de março) da abertura do ‘1º Encontro de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)’. Na oportunidade, a magistrada destacou a atuação do Judiciário mato-grossense nesta seara, e lembrou que Mato Grosso foi o primeiro estado do país a contar com duas varas especializadas na defesa da mulher.
“Todos nós temos que estar imbuídos em erradicar esse problema, que não tem a ver com dinheiro ou com estudo, mas sim com a cultura, com a estrutura do país que precisa ser mudada”, pontuou Helena Maria, na ocasião representando a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
Na abertura do evento, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, avaliou que os altos índices de violência doméstica estaduais representam uma guerra na qual as mulheres estão perdendo. Ao lembrar que Mato Grosso teve a maior taxa de feminicídios do país em 2023, com média de 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, o conselheiro defendeu o aumento de delegacias especializadas no Estado, que hoje conta com apenas oito unidades, e da transparência sobre os dados da violência doméstica.
“É lamentável que estas estatísticas não sejam tão transparentes quanto aquelas sobre o agronegócio e a mineração. Tivemos 190 ocorrências de violência doméstica, mas esses dados se referem apenas a Cuiabá e Várzea Grande. Hoje não se tem dados de todo o Estado.”
No evento foi informado que o TCE-MT realizará auditoria operacional sobre violência contra a mulher nos 142 municípios. “É com informação que se faz política pública. O Tribunal vai orientar todos os agentes públicos para que ajam, para que venham para o processo e se comprometam. A violência cada dia aumenta mais e se a gente não agir, se não usarmos a estrutura e os recursos disponíveis, não tem esperança.”
Segundo a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), Simony Jim, o trabalho vai subsidiar as ações de outras instituições. “Vamos levantar planos e ações voltados ao combate dessas violências para verificar se estão sendo alocados recursos e se esses recursos estão sendo aplicados de maneira eficaz. Isso vai auxiliar o Estado com uma visão do todo, para que se possa tornar as ações mais efetivas.”
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública do TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis abriu a programação com a palestra ‘O papel do controle externo no contexto da sustentabilidade e implementação de políticas públicas em segurança pública, nos termos da Resolução Normativa nº 9/2023’. Ele falou sobre o papel do Tribunal para a efetividade das ações do setor. “Temos um planejamento com diretrizes já definidas para acompanhar o assunto e vamos focar para induzir a implementação das políticas públicas da melhor forma possível. O TCE não executa, mas pode auxiliar na implementação dessas políticas”.
Durante o evento, foram apresentados números que reforçam a urgência de ações voltadas à proteção das mulheres em Mato Grosso. Em 2023, 13.321 vítimas buscaram medidas protetivas de urgência, das quais 9.123 foram concedidas, enquanto outras 1.797 foram concedidas em parte, 1.172 foram revogadas, 223 não foram concedidas e 4 foram homologadas por autoridades policiais.
Entre janeiro e fevereiro de 2024, as tentativas de homicídio cresceram 56% (53 casos), enquanto as tentativas de feminicídio tiveram salto de 200% (6 casos). Já os casos de descumprimento de medidas protetivas aumentaram em 28% (239), os de calúnia em 20% (279), os de invasão de dispositivo informático em 231% (106) e os de importunação sexual em 60% (85 casos).
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia colorida onde aparece a desembargadora Helena Maria falando ao microfone. Ela é uma mulher branca, de cabelos pretos, que usa roupa com estampa animal e óculos de grau. Ao fundo, no telão, aparece escrito ‘violência doméstica’. Imagem 2: fotografia colorida do auditório onde se realiza o evento. Ao fundo da imagem, aparece a mesa das autoridades presentes, sentadas lado a lado, com um homem em pé ao centro. Os participantes aparecem sentados, de costas.
Assessoria de Comunicação (com informações do TCE-MT) / Foto: Tony Ribeiro (TCE-MT)
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas. “Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.
Encontro Regional
Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.