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MATO GROSSO

e-Juris: 9ª Edição do Ementário Eletrônico do TJMT já está disponível

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Está disponível a 9ª edição do e-Juris, o Sistema de Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A ferramenta é um produto oferecido à comunidade jurídica que reúne os julgados mais recentes e relevantes de vários ramos do Direito, com objetivo de auxiliar nas pesquisas de jurisprudência do TJMT.
 
Confira alguns destaques da 9ª edição com os julgados mais relevantes do TJMT:
 
– Tratamento para depressão e bipolaridade sem previsão no rol da ANS;
– Dano material e moral por boleto falso;
– Direito autoral por violação de software;
– Gravidez indesejada após ligadura tubária;
– Necessidade de audiência conciliatória por superendividamento;
– Desconsideração da personalidade jurídica para extensão dos efeitos da falência;
– Acordo de alimentos entre genitor e filho maior;
– Estabilidade de servidor público em razão de decisão judicial transitada em julgado;
– Lei municipal de identificação de pessoa com necessidade especial oculta;
– Lei municipal para redução de carga horária ao servidor ascendente de pessoa com necessidades especiais;
– Improbidade administrativa por vazamento de informações confidenciais;
– Fishing expedition;
– Ofensa ao direito à intimidade e à vida privada;
 
Mais sobre o Ementário – O ementário eletrônico possibilita a ampliação de pesquisa de jurisprudência no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As ementas estão separadas por ramos do Direito e de forma periódica são inseridas as decisões dos órgãos julgadores, por relevância de assunto. Com isso, pode subsidiar os votos, peças recursais e decisões de acordo com o entendimento das câmaras do Tribunal.
 
A instituição e regulamentação do Ementário Eletrônico foram estabelecidas por meio da Portaria-Conjunta TJMT N. 5, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-MT) em 5 de maio de 2023. O documento está assinado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, e pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, presidente da Comissão de Jurisprudência do TJMT.
 
O Ementário Eletrônico está disponível dentro do portal da Jurisprudência, no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou clicando diretamente no link: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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