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MATO GROSSO

Tribunal de Justiça abre processo seletivo para estágio de nível médio e superior em 15 cursos

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abriu processo seletivo para seleção de estagiários de nível médio e nível superior para atuação na sede do TJMT e nas comarcas. Podem participar estudantes matriculados a partir do 1º ano do Ensino Médio regular ou EJA, com idade mínima de 16 anos completos, e estudantes de 15 cursos de graduação matriculados a partir do 2º semestre e do 3º semestre, no caso do curso de Direito, distante seis meses do término do curso.
 
Os cursos com vagas e cadastro de reserva no seletivo são: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Serviço Social, Tecnologia da Informação e Tecnologia em Gestão de Eventos e Cerimonial.
 
O valor da bolsa auxílio mensal é de R$ 1.040,00 para nível médio e R$ 1.300,00 para nível superior, acrescido de auxílio transporte no valor de R$ 217,80. A carga horária de trabalho é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
 
As inscrições podem ser feitas a partir dessa sexta-feira (1º de março) até às 12h (horário de Brasília) do dia 15 de março, incluindo sábados, domingos e feriados. O endereço para a inscrição é o https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico.
 
Para realizar a inscrição no processo seletivo, o candidato ou a candidata deverá acessar o link, abaixo do título “Filtre sua pesquisa”, clicar em “Status do processo”, selecionar “Inscrições Abertas”, localizar na lista o logotipo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – EDITAL 01/2024 e clicar em “Ver detalhes”. Na próxima página, há o botão “Inscreva-se”.
 
Ao término da inscrição, o candidato ou a candidata já estará apto a iniciar a prova on-line.
 
A prova pode ser realizada no mesmo período das inscrições, isto é, do dia 1º ao dia 15 de março até às 12h no horário de Brasília. Após realizar a inscrição com os dados corretamente preenchidos, o candidato ou a candidata deve acessar o mesmo site do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), clicar em “Acessar” (fazer o login com a sua conta do CIEE) e no seu perfil clicar em “Meus Processos”, localizar este processo seletivo, clicar em “Opções” e em seguida, em “Fazer a prova”.
 
As provas serão compostas de 20 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada uma, sendo apenas uma correta. O conteúdo programático da prova de nível médio prevê 10 questões de Português, 5 de Conhecimentos Gerais (Meio Ambiente, História e Geografia) e 5 de Informática. Já a prova para nível superior será composta por 10 questões de Português, 5 questões de Informática e 5 de Conhecimentos Gerais (Atualidades, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Política, Economia, História e Geografia).
 
Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições podem ser sanadas pelo e-mail eucandidato@ciee.ong.br. No e-mail deverá constar o nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado. O atendimento estará disponível em dias úteis das 8h às 17h, com prazo final de atendimento às 12h do dia útil anterior ao término das inscrições.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

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Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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