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MATO GROSSO

Município terá que reembolsar população por cobrança indevida de IPTU

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves, para que realize levantamento individual dos valores pagos pelos contribuintes referentes a cobranças indevidas do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre os anos de 2017 a 2023. Os dados coletados deverão ser amplamente divulgados para que os contribuintes lesados possam ser ressarcidos.

A notificação foi expedida nesta quinta-feira (28) após o trânsito em julgado da decisão que declarou inconstitucional o Decreto Municipal 178/2017, que havia promovido a atualização da planta genérica de valores do município de Guarantã do Norte, acima dos índices inflacionários. Além desse decreto, questionado pelo MPMT em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o município editou outros sete decretos na mesma linha. O MPMT recomendou ao prefeito que reconheça a nulidade de todos eles.

O procurador-geral de Justiça, Dedosdete Cruz Junior, destacou que aumento do valor venal dos imóveis para efeitos de cobrança de IPTU somente pode ocorrer com a aprovação de lei. “O município não pode, por meio de decreto, aumentar o IPTU em valor superior à sua simples atualização monetária”, explicou.

Para não comprometer a prestação dos serviços públicos à população, na notificação encaminhada ao prefeito de Guarantã do Norte, com cópia ao presidente da Câmara Municipal, a sugestão do Ministério Público é para que o reembolso dos valores cobrados indevidamente ocorra por meio de descontos progressivos no IPTU dos próximos anos.

Além do procurador-geral de Justiça, a notificação recomendatória também é  assinada pelo promotor de Justiça que atua na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte, Carlos Frederico Régis de Campos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

PM aplica 20 infrações, remove 11 veículos e prende dois em flagrante durante ação contra crimes de trânsito em Cuiabá

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A Polícia Militar de Mato Grosso, por meio do 10º Batalhão de PM do bairro Verdão, aplicou 20 Autos de Infração de Trânsito, removeu 11 veículos e prendeu duas pessoas em flagrante por direção perigosa durante a Operação Dubai para fiscalização contra crimes de trânsito na noite desta quinta-feira (19.09), em Cuiabá.

A operação foi realizada na avenida Estrada das Cruzes, mais conhecida como Avenida Dubai, no bairro Ribeirão do Lipa, após diversos registros de denúncias sobre disputas de corridas rachas entre veículos e entre outros flagrantes de crimes de trânsito.

Durante a noite, 40 veículos foram abordados, o que resultou na aplicação de 20 infrações de trânsito, sendo 10 infrações por documentação de veículo atrasada, seis autuações por conduzir veículo sem CNH, duas infrações por mudança de característica de veículo (carros rebaixados) e duas por direção perigosa. Além das infrações, 11 veículos foram removidos por demais irregularidades.

Ainda na ação, dois homens, de 19 e 22 anos, foram presos em flagrante por direção perigosa. Os suspeitos foram flagrados, na chegada das equipes policiais, realizando uma disputa entre carros. Eles foram conduzidos para a Central de Flagrantes de Cuiabá e tiveram seus veículos removidos.

O comandante do 10º Batalhão de PM, tenente-coronel Bruno Marcel Souza Tocantins, afirmou que a operação foi desencadeada depois de um trabalho de investigação que possibilitou a identificação dos infratores e dos dias em que eles realizam as ações delituosas na região.

“Esta avenida vem sendo palco de diversos crimes de trânsito, som alto e perturbação do sossego, incomodando toda a vizinhança e colocando em risco a vida de pessoas que transitam pelo local. A Polícia Militar, por meio do setor de inteligência, conseguiu identificar esses suspeitos e, aqui nesta ação, conseguimos localizá-los e aplicar as devidas infrações de trânsito”, ressaltou o comandante.

O tenente-coronel Marcel afirmou que as ações de fiscalização de trânsito serão contínuas na região e em outros locais de denúncias da população.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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