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MATO GROSSO

Detran-MT divulga calendário de pagamento do Licenciamento 2024

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) divulgou o calendário de pagamento do Licenciamento Anual referente ao exercício de 2024. A tabela está disponível na portaria nº 950/2023 publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quarta-feira (27.12).

Proprietários de veículos com placa finais 1, 2 e 3 devem efetuar o pagamento do Licenciamento 2024 até o dia 31 de março. Para veículos com placa final 4, o pagamento será até o dia 30 de abril; placa final 5, até o dia 31 de maio; final 6 até o dia 30 de junho; final 7 até 31 de julho; final 8 até 31 de agosto; final 9 até 30 de setembro e placa final 0 até o dia 31 de outubro.

A taxa do Licenciamento pode ser emitida no site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o proprietário do veículo deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em formato digital (arquivo em PDF) ou imprimir o documento em papel comum.

O documento no formato digital ou em papel comum possui o mesmo valor jurídico do antigo “verdinho”, com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code que está ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, ressalta aos condutores que, para licenciar o veículo e transitar de forma regular, é preciso quitar todos os débitos pendentes como IPVA, taxa de licenciamento e possíveis multas de trânsito, além da regularização de pendências administrativas ou jurídica, caso o veículo tenha.

CLIQUE AQUI e confira o passo a passo de como emitir o Licenciamento do veículo.


Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador em exercício defende leis mais duras: “temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a ter medo do Estado”

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O governador em exercício Otaviano Pivetta defendeu a urgência para aprovação de leis mais rigorosas contra o crime organizado durante reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (31.10), em Brasília.

“Temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a temer o Estado Brasileiro, mas principalmente, precisamos atualizar a Constituição de 1988, que já não atende mais a realidade atual”, afirmou.

A reunião teve como foco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e contou com a presença de diversos governadores, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O presidente Lula pontuou a necessidade de montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da federação.

“O crime organizado não é mais apenas um problema, mas uma questão complexa, diferente de outras décadas. Não se trata mais de bandidos comuns, mas de organizações poderosas que estão envolvidas em todos os setores da sociedade. Reconhecemos que a segurança pública está em constante evolução, frequentemente ouvimos que um estado está melhor em um dia e pior no outro. Não podemos permitir que um criminoso se esconda em outro estado. Precisamos ter uma abordagem mais organizada e estamos dispostos a enfrentar essa realidade”, afirmou o presidente.

Em sua fala durante a reunião, Otaviano Pivetta enfatizou que o maior medo do cidadão brasileiro é a falta de segurança pública.

“O estado é formal, mas o crime organizado atua de forma ágil e rápida, e isso nos coloca em desvantagem, não se trata de falta de estado, mas de uma organização eficaz. Estamos prontos para ajudar a avançar nesta composição, e essa convocação nos anima muito”, afirmou, reforçando que, embora a emenda seja importante, um debate mais amplo é importante para encontrar soluções eficazes.

O governador concluiu destacando que o combate ao crime organizado exige leis mais duras. “É inaceitável que as maiores barbaridades não tenham consequências, e isso só será possível com uma legislação que realmente atenda às necessidades da sociedade”.

Fonte: Governo MT – MT

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