Reunidos em sessão plenária nesta quarta-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso votaram 22 vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de deputados e mensagens governamentais. Dos 22 vetos que tramitaram em plenário, os deputados derrubaram três vetos.
Os vetos derrubados foram: veto 02/2023 – veto total aposto ao Projeto de Lei nº 772/2021, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crime previsto na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019; veto 14/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), veto total aposto ao Projeto de Lei nº 884/2022, que altera a Lei nº 6.980, de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e o veto 22/2023, do deputado Wilson Santos (PSD), veto total aposto ao projeto de lei nº 423/2015, que garante, através do Sistema Único de Saúde, no Âmbito do Estado de Mato Grosso, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP para identificação do tipo específico de diabetes.
Em relação ao veto 21/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 814/2022, do Governo do Estado, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, os deputados mantiveram o veto, mas derrubaram o veto às emendas 261, 265 e 266. O veto mantido foi para as emendas 263, 264, 268 e 272. A emenda nº 266 da Lei Orçamentária Anual de 2023, que trata da destinação de R$ 85 milhões para várias ações desenvolvidas pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer).
Os recursos serão destinados à prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural, disponibilização de insumos para a agricultura familiar, manutenção de ações de informática, modernização da gestão fiscal, aperfeiçoamento da transparência e cidadania, apoio e fomento aos municípios na estruturação de saneamento ambiental, manutenção de rodovias não pavimentadas e conservação de rodovias pavimentadas.
Do valor global, R$ 85 milhões, 8,2 milhões serão destinados à restruturação física das unidades operacionais da entidade, e R$ 7,7 milhões para aparelhamento de unidades. Os recursos foram realocados de várias fontes, como da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Tesouro e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Os 19 vetos mantidos foram os vetos 107/2022, 110,2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 06/2023, 09/2023, 1/2023, 12/2023, 13/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023, 18/2023, 20/2023, 21/2023, e 23/2023. O veto 07/2023, do Poder Executivo, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, foi mantido ao artigo 16, inciso II, artigo 18, artigo 76 e artigo 90, inciso III e IV do parágrafo 1º, e derrubado ao parágrafo único do artigo 8º, parágrafo único do artigo 61 e derrubado, na integralidade, o artigo 54.
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.
De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.
“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.
O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.
“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.