A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT), vinculada à Secretaria de Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), realizou nessa terça-feira (05.12) um seminário para promover a conscientização, discussão e apresentar a sua história e atuação. O evento contou com a presença do secretário-adjunto de Segurança Pública, coronel Heverton Mourett.
A Coetrae atua no enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e se tornou referência nacional e internacional em decorrência das atividades desenvolvidas. Criado pelo Decreto n° 985 de 2007, a Comissão completa 16 anos de atuação em Mato Grosso nesta quinta-feira (07.12) e pela primeira vez terá uma presidente mulher, a ouvidora setorial Márcia Cristina Ourives de Silva, eleita na segunda-feira (05.12).
A servidora faz parte da Comissão desde o início. “A Coetrae passou por todo um processo de reconhecimento, identificação e, principalmente, de planejamento e elaboração. Foram 16 anos de histórias de sucesso. A base deste sucesso é a congregação desses atores que compõem o Coetrae, que são da sociedade civil, órgãos do Governo Federal e do Estado, cada um dentro da sua competência”, afirmou.
A nova presidente, que atuou em diversas áreas dentro da Comissão, lembrou que Mato Grosso foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete) e na qualificação especializada de servidores para atuar no enfrentamento, com o apoio da Polícia Civil.
“No Brasil inteiro quem dá esse suporte é a Polícia Federal, mas em Mato Grosso é a Polícia Civil. Temos um planejamento bem elaborado com metas, indicadores, responsáveis, números estruturados, onde cada instituição se vê e atua dentro deste contexto. Temos também a criação do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete) para financiar as ações de combate ao trabalho escravo. Essas ações podem ser de prevenção, assistência e redução do trabalho escravo”, detalhou.
Ciclo de palestras
O seminário “Coetrae/MT: 16 anos de história e os desafios futuros” ocorreu entre 8h e 17h, no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, e contou com palestras do auditor-fiscal do trabalho em Mato Grosso Valdiney Arruda e do delegado da Polícia Civil Marcos Veloso, que explanaram o panorama geral do trabalho escravo em Mato Grosso.
Em seguida, o diretor mato-grossense Severino Neto lançou o seu terceiro longa-metragem intitulado “Chumbo”, que foi filmado no distrito de mesmo nome, em Poconé (100 km de Cuiabá). O filme é documental e conta a história de moradores locais que vivenciaram situações de trabalho análogas à escravidão na antiga usina de álcool Alcopan – Álcool do Pantanal Ltda, nos anos 2000. A obra é uma importante contribuição para o debate sobre o trabalho escravo no Brasil.
A auditora fiscal do trabalho Giselle Sakamoto Souza Vianna participou do seminário sobre a “Morfologia do Trabalho Escravo Contemporâneo em Mato Grosso”. Já o cineasta e diretor Renato Barbiere exibiu o documentário “Servidão”, que apresenta uma visão pertinente sobre o trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
Na sequência, o assessor de projetos da ONG Repórter Brasil, Rodrigo Soares Teruel, palestrou sobre a “Atuação da Coetrae na Prevenção e Atenção às Vítimas”. Em sua apresentação, destacou a importância do projeto “Escravo, Nem Pensar!”, que visa a prevenção da exploração laboral análoga à escravidão dentro território nacional brasileiro.
Állysson Feitosa Torquato Scorsafava, procurador do Trabalho da 23ª Região e coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, falou sobre o trabalho realizado pelo “Projeto Ação Integrada” e sua pertinência para o enfrentamento do trabalho escravo.
A juíza aposentada, Carla Reita Faria encerrou o seminário com a palestra sobre a “A Responsabilização dos Elos das Cadeias Produtivas em Relação ao Trabalho Escravo Contemporâneo”.
Coetrae
A Coetrae é um órgão permanente, tripartite, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e reúne representantes de órgãos dos governos Federal e Estadual e da sociedade civil. Essa comissão integra atores sociais na articulação e fomento de ações de prevenção, repressão e inserção social de trabalhadores resgatados ou vulneráveis ao trabalho escravo.
A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.
A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.
De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.
A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.
Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.