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MATO GROSSO

Obras no lago municipal e decoração natalina são suspensas a pedido do MPMT

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte e determinou a suspensão imediata das obras em andamento no Lago Municipal, que estavam sendo realizadas de forma irregular, sem licença ambiental. Foi determinada ainda a suspensão dos pagamentos relativos à Concorrência Pública n.º 001/2019 e Processo n.º1354/2022 – Tomada de Preços n.º 012/2022, com exceção dos serviços já realizados, relacionados a decoração natalina do Lago Municipal (Contrato n.º 199/2023 de 21/11/2023).

Na decisão, o juiz Guilherme Carlos Kotovicz estabeleceu multa pessoal ao prefeito, Érico Stevan Gonçalves, no valor de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. De acordo com o MPMT, a construção da obra pública apresenta irregularidades e não possui autorização do órgão ambiental.

“Da análise dos documentos que instruem o inquérito civil extrai-se que o ente municipal, de maneira totalmente negligente em relação aos limites estabelecidos nas licenças emitidas e em total desrespeito a legislação ambiental pertinente, deu prosseguimento e realizou obras complementares, (construção da orla do Lago Municipal), sem a devida autorização do órgão ambiental”, ressaltou o promotor de Justiça Carlos Frederico Regis de Campos, em um trecho da ação.

Segundo o MPMT, os relatórios técnicos e de inspeção elaborados pela Secretaria Estadual de Meio ambiente (Sema) no local foram claros em apontar que as licenças inicialmente expedidas foram exclusivamente para a implantação do lago, englobando aspectos como escavação, canais, vertedouros, compensação ambiental, dentre outros, não levando em consideração as benfeitorias complementares como a construção de quiosques, concha acústica, arquibancada, pista de skate e demais obras.

Consta na ação, que a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte foi orientada a utilizar o Lago Municipal exclusivamente para fins contemplativos, sem a realização de quaisquer obras complementares, haja vista que o solo presente na área é passível de apresentar problemas de instabilidade, o que, somado ao fluxo de pessoas, pode resultar na compactação dos veios de drenagem subsuperficiais, desencadeando processos erosivos de proporções imprevisíveis.

O MPMT destaca também que, embora a Sema tenha solicitado ao município a paralisação das obras até que fossem atendidas as exigências apresentadas para a análise e emissão das licenças necessárias, a construção foi irregularmente retomada.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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