A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu na quarta-feira (22 de novembro) uma comissão formada por membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Delegacia de Defesa do Consumidor, Procon-MT, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e BPW Cuiabá. A pauta da reunião teve o intuito de discutir aprimoramentos nos processos de julgamento, com particular ênfase nas queixas contra instituições bancárias.
A comissão apresentou dados do Procon-MT para mostrar o aumento expressivo de casos de fraude financeira no estado, que ultrapassaram as sempre campeãs de reclamação, as companhias de energia, água e telecomunicações. Durante todo o ano de 2022, foram registradas 6.709 contra bancos, financeiras e administradoras de cartão de crédito. Este ano, até setembro, já foram registradas 5.979 reclamações.
Conforme o relatório do Procon-MT, apresentado durante a reunião, durante os anos de 2022 e 2023 (até setembro) foram julgados 165 processos de instituições financeiras em segunda instância. Somente uma decisão administrativa foi anulada. O valor total de multas aplicadas é de R$ 11.095.190,17. No ano de 2022 o processo mais antigo foi aberto em 2017 e no ano de 2023 o processo mais antigo julgado foi aberto no ano de 2018.
O delegado Rogério Ferreira, da Delegacia de Defesa do Consumidor, disse que a grande parte das pessoas lesadas em crimes de fraude financeira são os idosos. “As pessoas chegam desesperadas, com vergonha. Geralmente são pessoas hipossuficientes, que não têm domínio da tecnologia”. Para ele, o interessante seria ter um canal de comunicação aberto para que os órgãos, que recebem as denúncias, possam avisar os juízes sobre possíveis fraudadores em atuação. “Na delegacia conseguimos identificar quando os casos são repetitivos contra uma mesma pessoa ou instituição. As vítimas são lesadas e até assinam de bom grado documentos que nem sabem do que se trata, ludibriadas pelos golpistas. Então o juiz vê a documentação toda certa, mas não sabe que aquilo é fruto de golpe”, resumiu o delegado.
Para a desembargadora, a reunião foi produtiva e muito positiva. Ela explicou que muitas ideias surgiram durante a conversa o que possibilita uma evolução para uma série de parcerias bem interessantes em torno de assuntos como o superendividamento, o serviço de inteligência e em torno de investigações que possam levar até os juízes de primeiro grau as informações quanto as possíveis fraudes. “Tudo isso facilita o nosso trabalho e agiliza a vida do consumidor. “Estou muito feliz com o que conversamos hoje. Saio dessa reunião com bastante esperança e com o compromisso de marcar uma segunda rodada, já envolvendo o presidente e a coordenadora do Nupemec, que é nosso órgão que trata da política de enfrentamento dessas questões, especialmente do tratamento dos conflitos de massa.”
A presidente do Condecon, Joeli Mariane Castelli, também saiu da reunião com uma opinião positiva, dizendo que o Conselho precisa se aproximar do Poder Judiciário porque recebe denúncias de consumidores, recebem os advogados e sabem o que acontece na prática, no que o consumidor está sendo lesado. “Precisamos estreitar os laços e precisamos de um diálogo com o Tribunal para se alinhar porque lá na ponta a gente vê as denúncias, o que acontece e aqui a gente vê o julgamento dos casos que recebemos lá. Como é meio contraditório algumas vezes, a gente precisa dialogar para que com tudo alinhado possamos levar uma solução melhor para o consumidor e para combater as fraudes”, falou ela.
Participaram da reunião também, o advogado Antônio Carlos Tavares de Mello (Ibedec), Angélica Anai Angulo (BPW Cuiabá) e Márcia Conceição dos Santos, secretária adjunta do Procon-MT
#ParaTodosVerem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. A imagem mostra, em plano aberto, uma sala ampla decorada com quadros, flores, cadeiras, tapete, espelho e mesa de centro, onde estão livros e um vaso de flor. As pessoas estão sentadas em sofás (as quatro mulheres) e cadeiras (dois homens). Eles estão conversando entre eles.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas. “Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.
Encontro Regional
Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.