MATO GROSSO
DNA: TJ nega majoração de indenização após erro
Tornar a linguagem utilizada em decisões e mandados judiciais cada vez mais clara, simples e compreensível a todos os cidadãos. Esse é o principal objetivo do Poder Judiciário de Mato Grosso, que nesta terça-feira (21 de novembro) deu início à primeira de uma série de Oficinas de Linguagem Simples.A iniciativa corresponde à segunda etapa do projeto piloto de Linguagem Simples e Direito Visual e tem como intuito desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas e vocabulário simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão por todos os públicos.
A abertura do curso foi feita pela coordenadora do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT), juíza Viviane Brito Rebello. “Esta iniciativa representa um marco significativo em nosso compromisso com a acessibilidade. O papel do Poder Judiciário é essencial na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da justiça. No entanto, para que a justiça seja verdadeiramente acessível, é imperativo que a linguagem utilizada em nossas decisões e mandados seja clara, simples e compreensível a todos os cidadãos”, destaca.
Segundo a magistrada, a linguagem jurídica muitas vezes se torna um obstáculo para aqueles que buscam compreender e exercer seus direitos. “Ao simplificar nossa linguagem, não apenas cumprimos com o dever de tornar a justiça mais transparente, mas também promovemos um ambiente em que todos os cidadãos possam entender plenamente as decisões que afetam suas vidas. Isso não só fortalece a confiança na instituição como também empodera os cidadãos a participarem ativamente do sistema legal”, complementa.
O coordenador das atividades pedagógicas da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), juiz Antônio Veloso Peleja Junior, também participou da abertura, na oportunidade representando a diretora-geral da Escola, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
“Minha grande dificuldade sempre foi falar de forma simples e acessível. Ao estudar as teorias da linguagem, temos que fazer a mensagem chegar àquele que vai recebê-la. O caminho entre o orador e auditório é a linguagem e, para que possamos nos comunicar bem, ela precisa ser acessível. Sempre me fiscalizo para evitar o uso de expressões em latim e estrangeirismos, pois uma boa sentença é aquela na qual o leigo em
Direito consegue entender todos os seus termos. Esse é o nosso grande desafio. Parabenizo o Laboratório de Inovação porque esse é um curso essencial”, avalia Peleja.
A capacitação, que terá continuidade nesta quarta-feira (22 de novembro), foi conduzida pela jornalista e pós-graduanda em Gestão e Inovação, Josiane Dalmagro, e pela servidora Janaína Taques, que é formada em Letras e pós-graduada em Libras. Ambas atuam no InovaJusMT. Ao longo dos treinamentos, são exploradas técnicas e melhores práticas para simplificar a linguagem, sem comprometer a precisão e a integridade jurídica.
Josiane, que criou o Manual de Linguagem Simples do Laboratório de Inovação, enfatizou aos participantes a importância da linguagem simples no setor público e como a comunicação acessível é fundamental para a gestão pública eficiente. “Os textos devem ser escritos para que todas as pessoas possam entender. Isso já vem mudando, mas ainda não é uma constante”, assinala. Segundo dados apresentados, 30% das pessoas de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais e três a cada 10 brasileiros têm dificuldade para entender textos simples.
“A linguagem simples é uma causa social e uma técnica de comunicação. Ela representa a inclusão dos excluídos e se baseia na ideia de que todas as pessoas têm os mesmos direitos. E linguagem simples não é linguagem informal, mas sim buscar as palavras adequadas e utilizá-las corretamente, para que todas as pessoas consigam compreender o conteúdo. Ela ocorre quando alguém encontra rapidamente o que procura, entende o que encontra e consegue usar facilmente a informação. Ela não é simplória, incompleta”, destaca.
Conforme Josiane, a linguagem simples promover a inclusão, pois permite a compreensão do conteúdo da mensagem; a cidadania, por meio do acesso à informação; autonomia, pois o receptor consegue compreender sem o auxílio de outras pessoas, e transparência, pois reduz interpretações equivocadas.
Já a servidora Janaína Taques e instrutora na Escola dos Servidores apresentou aos participantes, em sua maioria juízes e servidores, uma série de dicas práticas sobre o uso de linguagem simples, como evitar jargões, siglas, termos técnicos e despachos genéricos. Ela orientou ainda sobre a importância do uso de frases curtas, em ordem direta. “Simplificar a linguagem demonstra empatia com o destinatário da mensagem. É lógico que em algum momento estaremos presos às normas, mas, sempre que possível, podemos simplificar.”
A capacitação atende à Portaria-Conjunta 16/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como à Recomendação 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: print de tela de um computador. A imagem registra os participantes da reunião.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
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