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MATO GROSSO

TCE-MT dá início a ciclo de palestras sobre nova Lei de Licitações no próximo dia 15

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, no próximo dia 15, ao ciclo de palestras sobre a nova Lei de Licitações. A capacitação será transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube, das 9h às 12h. Clique aqui para se inscrever.

Nesta primeira oportunidade, o doutor em administração, Renato Fenili, abordará o tema “Dispensa e Inexigibilidade de Licitações na Nova Lei 14.133/21”. O curso faz parte das diretrizes do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, e é executado sob supervisão do conselheiro Waldir Teis.

O objetivo é capacitar e aperfeiçoar os servidores do Tribunal de Contas e demais interessados, tendo em mente que a nova legislação modificou, radicalmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011).

Vale destacar que, para obter certificação, é necessário efetuar a inscrição e estar logado no Sistema de Gestão Acadêmica (SGA).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Juiz alerta para golpes utilizando nome de advogada e decisões falsas do juízo de Juara

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O juiz da Comarca de Juara, Fabricio Savazzi Bertoncini, alerta advogados e cidadãos com processos que tramitam na Justiça de Mato Grosso, que golpistas estão utilizando o nome de uma advogada que atua na Comarca de Porto dos Gaúchos, para requisitar pagamentos de valores, encaminhando decisão supostamente proferida pelo juízo de Juara.  
 
Os golpistas encaminham por WhatsApp um texto de uma suposta condenação em que o juízo solicita o pagamento de multa processual no valor de R$ 28.989,71, para que o processo seja arquivado. Eles ainda pedem que o valor seja pago em, no máximo, 24 horas, e que, caso a pessoa não cumpra a solicitação, poderá ser presa em flagrante delito pelo crime de desobediência, além de receber multa diária no valor de cinco mil reais e bloqueio parcial dos bens até o pagamento da ordem.
 
Na mensagem de WhatsApp, os criminosos se identificam como a advogada, que está prestes a entrar em audiência. Então dizem que saiu uma decisão, mas que a pessoa deve conversar com o secretário da advogada e envia o contato do suposto secretário.   
  
Marcia Marafon 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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