MATO GROSSO
Poder Judiciário de Mato Grosso
Cuiabá conta atualmente com aproximadamente 87% de cobertura de rede coletora de esgoto, que é composta por três Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), localizadas nos bairros Dom Aquino, Tijucal e Ribeirão do Lipa e 34 unidades de tratamento, totalizando cerca de 1.225 litros por segundo de esgoto tratado. De acordo com a concessionária do serviço de água e esgoto na Capital, a empresa já investiu cerca de R$ 1 bilhão do total de R$ 1,2 bilhão previsto na concessão, que deve ser aplicado até 2024 na implantação de novas redes de coleta de esgoto, adutora, reservatórios, revitalização de estruturas e construção de estações de tratamento de água e esgoto (ETAs e ETEs). No entanto, para que o investimento em saneamento básico realmente beneficie a população e o meio ambiente, é preciso que os proprietários dos imóveis façam as interligações de suas instalações hidrossanitárias à rede pública de coleta de esgoto, o que é obrigação de cada dono de imóvel, conforme o Código de Posturas do Município (Lei complementar nº 4/1992) e a Lei do Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007), entre outros decretos e resoluções. Estimativa da Águas Cuiabá aponta que pelo menos a metade dos imóveis da cidade não são interligados à rede coletora de esgoto.
Com o objetivo de regularizar essa situação, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental promoveu reunião extrajudicial com o Ministério Público Estadual (MPMT), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec), Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Ordem Pública (SORP), e a empresa Águas Cuiabá para alinhamento de projeto que visa, através dos meios autocompositivos (conciliações extrajudiciais), fomentar a ação voluntária dos munícipes para que realizem interligação da rede particular na caixa de inspeção da concessionária, passando o esgoto a ser efetivamente coletado e tratado, evitando assim, sanções administrativas e penais decorrentes do descumprimento da obrigação, que chegariam ao Judiciário.
O juiz coordenador do Cejusc Ambiental, Rodrigo Roberto Curvo, compareceu à reunião para agradecer a todos pelo empenho na busca de um meio ambiente equilibrado e saudável para todos e registrou o suporte que tem sido garantido pelo NUPEMEC para a consolidação do projeto. “É fundamental esse esforço que eu sei que todos estão fazendo. Já é de conhecimento do desembargador Mário Kono, que é o presidente do NUPEMEC. Ele está dando todo o apoio logístico e institucional”, disse. De acordo com a gestora do Cejusc Ambiental de Cuiabá, Jaqueline Bagao Schoffen, as tratativas tiveram início no primeiro semestre e, após uma segunda reunião com a participação de todas as instituições, realizada na última sexta-feira (10), o projeto já está perto de ser apresentado à sociedade cuiabana.
“Nós vamos movimentar, no mês de fevereiro, 150 procedimentos, ou seja, vamos abarcar 150 residências para fazer um evento teste, que trará subsídios para replicação em larga escala. Os proprietários dos imóveis serão convidados a participar de uma audiência de conciliação pré-processual no Cejusc Ambiental, onde teremos presente o preposto da concessionária, que vai fazer todo o esclarecimento de como funciona essa interligação, informando sobre materiais empregados, mão-de-obra, vamos explicar a responsabilidade desse munícipe, tratar sobre os benefícios que essa medida trará para o meio ambiente e toda a coletividade. E havendo interesse dele em aderir ao projeto, ele vai assinar um termo de acordo, com um prazo para cumprimento dessa obrigação. Com isso ele ficaria isento da aplicação das multas, que são regidas pelo órgão administrativo, e também das sanções criminais, uma vez que a não realização dessa interligação também causa dano ambiental”, explica Jaqueline. Para a promotora de Justiça, Maria Fernanda Correia da Costa, a falta de interligações dos imóveis à rede pública de coleta de esgoto significa que esses resíduos estão sendo despejados nas redes de águas pluviais, em fossas sépticas ou fossas negras, que são altamente poluentes, o que demonstra a importância do projeto de regularização, que irá contemplar toda a cidade. “Se hoje já existe um sistema moderno de rede pública que capta, trata para lançar nos cursos d’água, então esse projeto vai melhorar a qualidade de vida ambiental, vai melhorar a saúde pública porque vai ocorrer o tratamento dos efluentes”.
A promotora de Justiça destaca ainda que o projeto em conjunto com as demais instituições não tem o intuito de penalizar os munícipes que ainda não fizeram a conexão das residências com a rede de coleta de esgoto. “Ninguém está em lado oposto. Não vai existir de um lado o Judiciário, Ministério Público, Município de Cuiabá e do outro o cidadão. Nós estamos todos do mesmo lado em que o cidadão, o proprietário do imóvel faça a interligação para melhorar a qualidade de vida de todos”, afirma Maria Fernanda. Ela aponta ainda que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário estão pensando em formas de subsidiar as pessoas vulneráveis socioeconomicamente para a realização das obras, que custam menos de R$ 1 mil, conforme mencionado na reunião.
De acordo com o diretor-geral da Águas Cuiabá, Renato Carlini Camargo, a parceria entre Judiciário, Ministério Público, Prefeitura e concessionária é de extrema importância. “Vai potencializar o benefício dos investimentos que a Águas Cuiabá vem realizando porque além dos investimentos que a gente realiza, também tem a parte do munícipe, que é a interligação. Então com todos esses stakeholders reunidos a gente vai conseguir dar potência e beneficiar ainda mais o meio ambiente com esses investimentos”, afirma, ressaltando que, do ponto de vista técnico, as interligações das casas à rede pública vai possibilitar o devido tratamento do esgoto, que será devolvido ao meio ambiente com as características ideais de lançamento. Camargo informa ainda que outro eixo do projeto proporcionará capacitação gratuita para habilitar profissionais aptos a atender à grande demanda do serviço de interligação nos imóveis.
Além do benefício ao meio ambiente e à saúde pública, a procuradora do Município, Patrícia Cavalcanti, que participou da reunião no Cejusc Ambiental, pontua que a completa regularização da rede de esgoto do município trará benefícios do ponto de vista imobiliário e urbanístico. “Hoje vários imóveis estão em situação irregular e essa falta de esgoto prejudica ainda mais o imóvel e o entorno do bairro. Então o bairro em si vai ganhar muito, os imóveis vão ser valorizados. O munícipe e o Município só têm a ganhar com esse projeto. A cidade só vai se desenvolver de forma adequada se os moradores efetivarem essa ligação à rede de esgoto, que já está à disposição”, frisa.
Também participaram da reunião o diretor de regulação e fiscalização da Arsec, Alexandro de Oliveira; a secretária-adjunta de Meio Ambiente de Cuiabá, Ana Paula Morreli; o assessor jurídico da SORP, Júlio César Lopes; a coordenadora de Assuntos Regulatórios da Águas Cuiabá, Desiree Duarte da Silva e servidoras do Nupemec. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual.
Foto 1: Representantes do Cejusc Ambiental, Ministério Público, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá e Nupemec sentados em torno de uma mesa oval no Cejusc Ambiental. Foto 2: Foto de perfil e busto do juiz Rodrigo Roberto Curvo. Ele é um homem branco, de olhos e cabelos escuros, usando camisa branca, terno cinza e gravata de listras brancas e pretas. Ele está sentado e falando. Atrás dele há um banner do Cejusc Ambiental que mostra a imagem de um aperto de mãos. Foto 3: Diretor geral da Águas Cuiabá, Renato Carlini Camargo, concede entrevista à TV Justiça. Ele é um homem branco, de olhos castanhos, cabelos grisalhos, usando camisa azul e óculos de grau. Foto 4: Gestora do Cejusc Ambiental, Jaqueline, sentada à mesa e conversando com os demais participantes da reunião. Ela é uma mulher branca, loira, de olhos castanhos, usando camisa cor-de-rosa, brincos de argola. Atrás dela há um banner do Cejusc ambiental que mostra uma imagem de aperto de mãos. Foto 5: Foto em plano aberto que mostra, em primeiro plano, uma rua em obras de instalação de rede de esgoto, com buracos, trator, homens trabalhando, faixa zebrada, amontoado de terra e, ao fundo, uma visão panorâmica dos prédios de Cuiabá.
Celly Silva/ Fotos: Elcio Evangelista e Theo Medeiros
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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MATO GROSSO
Instituto Brasileiro da Insolvência homenageia desembargadoras Clarice Claudino e Anglizey Solivan
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, e a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, foram homenageadas pelo Instituto Brasileiro de Insolvência (Ibajud), na manhã desta sexta-feira (22 de novembro), durante a abertura do 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Mato Grosso, realizado no auditório “Desembargador Gervásio Leite”. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) foram parceiros do evento. O advogado Breno Miranda, presidente do Instituto Brasileiro de Insolvência, explica que, ao longo deste ano, a entidade organizou 12 seminários por todo o Brasil, com o propósito de promover o diálogo sobre os principais temas envolvendo a recuperação judicial e a falência. Somando todos os eventos, foram impactadas mais de 3 mil pessoas e mobilizados mais de 300 palestrantes. “A recuperação judicial, cada vez mais, está próxima da sociedade em razão da importância para a economia, para a sustentação do país, para as empresas. E trazer isso para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uma honra para o Ibajud. Eu tenho certeza que Tribunal de Justiça, como sempre esteve na vanguarda, hoje, mais uma vez, prova que estimula o diálogo e o aperfeiçoamento das questões jurídicas”, afirma.
Segundo o presidente do Ibajud, tendo em vista essa atuação do TJMT, foram escolhidos os nomes das homenageadas. “O Ibajud, em todos esses anos de trabalho, também observa nessa caminhada o trabalho de grandes parceiros e personagens, autoridades que estimulam esse aperfeiçoamento e esse diálogo tão importante dentro da comunidade jurídica. E entregar hoje uma placa em homenagem a essas pessoas é prova da capacidade, é uma singela homenagem, mas também é uma honra para o Ibajud trazer esse destaque para essas pessoas tão importantes para o mundo do Direito”. Após receber a placa de condecoração, a desembargadora Clarice Claudino fez um agradecimento e dedicou o reconhecimento com todos os demais membros do Tribunal. “Uma linda homenagem, que eu ofereço e compartilho com todos os nossos desembargadores e desembargadoras porque é um trabalho do Tribunal de Justiça. O empenho, a vontade mesmo de resolver e dar corpo a essas metodologias é compartilhada por todos os membros, então, a eles também eu dedico essa homenagem”.
A magistrada foi homenageada devido à sua forte atuação na disseminação da Justiça Multiportas como um caminho possível também na área de insolvência. “A recuperação judicial é um tema muito presente e, na atualidade, mais presente ainda, tem uma repercussão social muito forte e precisa muito dessa conscientização de que há particularidades que tem que ser consensuadas para que o processo frua com menos repercussão negativa para a sociedade. Um processo dessa natureza que demora muito, por exemplo, ele perde boa parte da sua finalidade de proteger aqueles empregos, de proteger a renda das pessoas, principalmente do trabalhador. Então, fomentar esse conhecimento mais específico das nossas particularidades, trazendo conhecimento de outras experiências, essa troca enriquece muito. E o viés da conciliação e da mediação, que é o nosso grande interesse em fomentar essa cultura do diálogo porque isso proporciona a pacificação verdadeira, aquela solução que é mais confortável e definitiva”, defende Claudino.
A desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira também foi homenageada por sua trajetória na área da recuperação judicial. “Eu estive à frente da 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência, com competência estadual, durante oito anos. Isso trouxe muita experiência. É um tema em constante desenvolvimento porque está ligado à economia do nosso país e, portanto, precisa ser debatido porque há coisas novas e perspectivas diferentes a todo instante. Então se faz necessário que essa discussão se renove e que a gente nunca pare de estudar, de debater e de engrandecer o nosso conhecimento a respeito dessa matéria”, declarou.Além da homenagem, a magistrada também participou como palestrante no Seminário, abordando o tema Crédito do Produtor Rural – CPR. O desembargador Wesley Sanchez Lacerda também participou da programação, como moderador do painel que teve como tema “O passado, o presente e o futuro do sistema de insolvência da ótica da experiência”.
Juntamente com as desembargadoras Clarice Claudino e Anglizey Solivan, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, também foi homenageada. Ela é advogada especialista em Direito Empresarial, desde 2006, pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). “Atuo exclusivamente com o direito empresarial nas suas diversas nuances, seja na área trabalhista, seja no contencioso e também na área da recuperação judicial, especialmente representando credores nas recuperações e nas falências. Então é uma área que eu tenho um grande apreço”, disse.
O seminário – O 1º Seminário de Insolvência Empresarial é uma iniciativa do IBAJUD – Instituto Brasileiro da Insolvência, que reúne renomados especialistas, acadêmicos e profissionais da área para um diálogo sobre o setor. Planejado para ocorrer em diversas regiões do Brasil, o evento tem como objetivo promover a troca de conhecimentos e discutir as últimas tendências e práticas emergentes do setor em todo o país. O encontro é direcionado a advogados, juízes, promotores, contadores, administradores judiciais, leiloeiros, bem como empresários e estudantes das áreas de direito e administração.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: foto colorida que mostra, lado a lado, as desembargadoras Anglizey Solivan de Oliveira e Clarice Claudino da Silva e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, cada uma segurando a sua placa de homenagem da Ibajud. Foto 2: foto que mostra o advogado Breno Miranda sendo entrevistado. Ele é um homem pardo, de olhos, cabelos e barba pretos, usando camisa branca, gravata azul-celeste e terno azul-marinho. Foto 3: foto em plano aberto que mostra a plateia do auditório lotada de pessoas, a grande maioria advogados.
Celly Silva/Fotos: Lucas Figueiredo
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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