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MATO GROSSO

TAC vai contemplar levantamento fundiário de áreas consolidadas

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização do Parque Serra Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade, será alterado para contemplar proposta de realização de levantamento fundiário relativo aos imóveis rurais que estão em áreas consolidadas na unidade de conservação. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), durante reunião realizada no Palácio Paiaguás com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Associação de Produtores Rurais.

A discussão, que acontece no âmbito do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do MPMT, busca viabilizar o cumprimento do TAC firmado e identificar soluções para o conflito existente na Unidade de Conservação. A reunião contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior; do governador em exercício, Otaviano Pivetta; dos deputados Gilberto Cattani e Carlos Avallone; do procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe; da promotora de Justiça Ana Luíza Ávilla Peterlini; dos promotores de Justiça que atuam em Vila Bela da Santíssima Trindade, Samuel Telles Costa e Fabiane Oliveira Scarcelli de Moraes; entre outras autoridades.

A proposta de aditivo será construída pelo Núcleo de Autocomposição (NEA) em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Na sexta-feira passada, o MPMT recebeu do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) um mapa contendo a lista de 19 ocupações legais no Parque Serra Ricardo Franco com títulos emitidos pelo Instituto, com áreas que variam de 3,4 mil a 10 mil hectares. A ideia é que neste primeiro momento se priorize a identificação dos imóveis rurais que possuem áreas consolidadas no interior do parque, para depois fazer o levantamento fundiário completo.

O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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