Em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na manhã desta segunda-feira (13), membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso apoiaram a proposta de inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia no ensino público estadual. As discussões com profissionais dos dois segmentos foram embasadas no Projeto de Lei nº 973/2023, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que inicialmente foi arquivado pelo parlamento estadual e será reapresentado em plenário após ajustes.
Conforme o Projeto de Lei, “o Poder Público deverá assegurar a inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia nas unidades escolares da rede pública de educação básica do Estado de Mato Grosso, atendendo às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais”.
O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, lembrou que a Lei federal nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e defendeu a necessidade de inserção desses profissionais na rede estadual e, posteriormente, na municipal.
“O Ministério Público dá total apoio e entende como indispensável a aprovação dessa lei. Isso porque hoje, além da violência, temos problemas escolares relacionados a bullying, racismo, preconceitos relativos à diversidade, entre outros. E a presença desses profissionais se faz necessária tanto para a construção do plano de ensino nas escolas, como para o acompanhamento e encaminhamento desses casos e de quando crianças aparecem com sinais de violência doméstica, abuso sexual, dentre tantas outras situações”, defendeu.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Cidadania de Cuiabá, revelou que existe um inquérito civil em andamento sobre o tema desde 2021 e que já recomendou à Secretaria de Estado de Educação que contrate esses profissionais. O pedido também foi feito à Associação Mato-grossense dos Municípios e à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso.
“Hoje, 25% dos municípios de Mato Grosso possuem psicólogos ou assistentes sociais. Não necessariamente em cada unidade escolar. Existe muito espaço a ser ocupado por esses profissionais na educação. É preciso que esse profissional seja inserido dentro do processo de ensino e aprendizagem”, expressou.
A presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso (CRESS/MT), Leana Oliveira de Freitas, explicou que a ideia da proposta é que, tendo o profissional na escola, ele possa identificar a necessidade de atendimento e encaminhar para os serviços adequados. A representante do Conselho Regional de Psicologia, Carine Araújo, reforçou a importância de ter esses profissionais na linha de frente, identificando possíveis problemas com a saúde e encaminhando às redes responsáveis por minimizá-los.
O deputado Valdir Barranco (PT) afirmou que, na ausência desses profissionais, os professores acabam sendo os responsáveis por fazer o acompanhamento psicológico e de assistência social dos alunos dentro das escolas. Defendeu que embora a legislação federal tenha resolvido esse imbróglio, há uma resistência nos estados e municípios brasileiros de incluírem esses profissionais dentro dos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
“Há três anos estamos dialogando com essas duas categorias. E agora é chegada a hora de fazermos um trabalho mais contundente para aprovar uma nova proposta. Vamos formatar uma comissão mista entre as duas categorias e, com isso, dialogar com as comissões (de Educação e de Constituição e Justiça) e mostrar que a proposta não possui vício de iniciativa”, contou.
Foto: J. Siqueira | ALMT (Com informações da ALMT)
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas. “Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.
Encontro Regional
Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.