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POLÍTICA

Títulos da reforma agrária deverão ser entregues, preferencialmente, a mulheres

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A mulher deverá ser a titular preferencial de terras oriundas da reforma agrária, independentemente de seu estado civil. A determinação consta na Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 8/2023 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Além desta pauta, outros quatro projetos foram apreciados durante reunião extraordinária da CCJR realizada na tarde desta segunda-feira (13).

A PEC 8/2023, apresentada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), busca garantir que as mulheres recebam as escrituras nos processos de titularização fundiária. Além disso, o texto estabelece que os títulos são inegociáveis por um período de dez anos, ou seja, não poderão ser vendidos ou transferidos neste prazo.

De acordo com o relator do projeto na CCJR, deputado Júlio Campos (União), a PEC vai trazer mais segurança para as mulheres, sobretudo as que estão no campo e ficam mais vulneráveis. “As vezes o companheiro deixa a mulher, vende as terras, e a mulher fica com os filhos sem nenhuma fonte de renda. Este projeto valoriza as mulheres e garante que o título fique com a família”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023 que dispõe sobre a jornada mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta e Indireta. O parecer favorável foi aprovado nos termos do substitutivo integral 01. Júlio Campos explicou que, antes da aprovação, os parlamentares se reuniram com representantes do Poder Executivo para assegurar a aprovação de um modelo que fosse justo e que não prejudicasse algumas categorias do serviço público. 

“Os servidores da área da saúde serão os mais beneficiados, uma vez que será permitido o pagamento pelas horas trabalhadas acima da jornada mensal. Mas serão garantidos os acordos celebrados com as categorias, como é o caso dos servidores da área da segurança pública”, explicou Campos. 

Outra pauta que recebeu parecer favorável foi o PL 1604/2023, relativo à Mensagem do Governo 115/2023, que altera a composição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e institui o fluxo de atendimento às vítimas. O PL também estabelece o pagamento de diárias aos colaboradores eventuais em atividades que estejam vinculadas às ações de combate ao trabalho escravo.

Ainda receberam parecer favorável o PL 2119/2023, que cria 153 novos cargos de assessor de gabinete no Tribunal de Justiça e o PL 2120/2023, da Procuradoria  Geral do Estado, que cria quatro cargos de Técnico Administrativo .

A reunião da Comissão, que ocorre regimentalmente às terças-feiras, foi antecipada para a tarde desta segunda, uma vez que a sessão plenária também foi antecipada de quarta para terça-feira em decorrência do feriado do dia 15 de novembro. 


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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