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MATO GROSSO

Promotores são orientados a promover interlocução com gestores

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A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso expediu, na quarta-feira (8), recomendação aos Promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos, visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo da iniciativa é incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.   

No documento, o Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira considerou que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será a única lei aplicável às licitações a partir de 30 de dezembro de 2023 e que ela “instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos exigidos pela lei; e, ainda, a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades de todos os entes federativos.  

O procurador explicou, também, que embora o PNCP seja o veículo oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às licitações e contratos administrativos, a Nova Lei de Licitações possibilita que os entes federativos instituam canal eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações ou utilizem sistema eletrônico fornecido por terceiros.   

De acordo com a recomendação, o PNCP “disponibiliza funcionalidades para as contratações, tais como: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para as sessões públicas (Compras.gov); acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas  (CNEP); e, sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução dos contratos administrativos”. 

A orientação é para que os promotores de Justiça interajam com os órgãos da administração pública responsáveis por licitações e contratos para aferir a eficiência e efetividade dos procedimentos de prestação de informações e serviços relacionados com aquisições municipais. A Procuradoria orienta ainda que estabeleçam contato com os gestores públicos para avaliar o interesse na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, site eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, sob a ótica da eficiência da gestão pública.  
 
A Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público recomendou, ainda, que os Promotores de Justiça promovam, em parceria com a administração pública, ações para observância das rotinas e prazos estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, notadamente quanto a realização de licitações na forma eletrônica. Por último, orientou que, se necessário, postulem a capacitação e treinamento dos servidores públicos com essa atribuição.

 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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