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MATO GROSSO

Curso do Governo de MT sobre a nova lei de licitações e contratos inicia com palestra de ministro do TCU

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deu início nesta segunda-feira (06.03) ao curso de “Licitações e Contrato”, com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Na ocasião, o ministro falou sobre os principais desafios trazidos pela nova lei de licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021, que desde o mês de janeiro está sendo aplicada no estado. A capacitação dos servidores é feita em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante a abertura do evento, o governador Mauro Mendes destacou que a nova lei traz novidades importantes e que pode contribuir com as contratações que o poder público faz dentro das aquisições, com mais celeridade e garantia de segurança.

“Esperamos que esse curso possa trazer mais conhecimento, informações e contribuir para que todos os profissionais que vão estar no dia a dia cuidando desses processos de aquisição possam melhorar seu conhecimento e produzir melhores resultados. No final do dia, nós queremos comprar melhor, comprar bons produtos com preço mais barato, dando eficiência ao dinheiro que entra nos cofres do Estado”.

O palestrante e ministro do TCU, Benjamin Zymler, é especialista no assunto e ressaltou que a aplicação da nova lei é um desafio para todos os entes da administração pública e que nem todos estão plenamente capacitados para operar a lei.

“Eu parabenizo o estado de Mato Grosso pela iniciativa de promover essa capacitação aos seus servidores. A lei não é simples, mas ela tem aspectos muito positivos que devem ser perfeitamente utilizados pela administração pública”, afirmou Benjamin Zymler.

De acordo com o ministro, algumas modificações pontuais da lei devem ser observadas. “Existem modificações pontuais sobre os contratos administrativos, como os novos prazos de vigência e disposições acerca das prorrogações dos ajustes, que podem aumentar a eficiência da administração pública e reduzir os custos de gestão contratual”, destacou.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, enfatizou que Mato Grosso foi um dos primeiros estados a colocar em prática a nova lei de licitações e contratos e que o compromisso da gestão é manter os servidores, principalmente os que atuam com processos de contratação pública, devidamente capacitados para que haja uma boa administração dos recursos públicos.

“Mato Grosso foi o segundo estado do Brasil a regulamentar a Lei 14.133, está a um passo a diante e o nosso esforço, em parceira com o Tribunal de Justiça, é capacitar todo os servidores. Nós vamos disponibilizar todo o curso, por meio da Escola Fazendária, para atingir todos os demais servidores, não só do Poder Executivo, mas dos demais poderes e órgãos autônomos”.
               
O curso sobre a nova lei de licitação e contrato foi adquirido pela Secretaria de Fazenda, por meio de contrato com empresa especializada, e tem como público-alvo os servidores da pasta. Ao todo, serão 13 módulos com temas que permeiam o processo licitatório, bem como o processo de compras públicas.

Os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também serão capacitados, a partir de cooperação técnica firmada com a Sefaz. A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, participou da aula inaugural do curso e classificou a capacitação de fundamental importância.

“Nós estamos no limiar de uma nova legislação muito densa e complexa, e que precisa sim ser esmiuçada nessa capacitação para que nós tenhamos instrumentos mais balizados para fazer as contratações. Afinal, tudo que nós fazemos no serviço público, na parte administrativa, passa necessariamente por licitações e contratos”, disse a presidente do Tribunal de Justiça.

Também participaram da aula inaugural conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, secretários de estado e representantes dos Poderes, órgãos e autarquias. A aula conduzida pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, foi transmitida ao vivo e está disponível no canal da Sefaz no Youtube (@SefazMatoGrosso_MT).

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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