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MATO GROSSO

Explicando Direito: entenda a Lei do Superendividamento com o juiz Pedro Flori Nogueira, de Jaciara

Publicado

1 ano atrás

em

Já está no ar mais uma edição do programa ‘Explicando Direito’. Desta vez, o juiz Pedro Flori Diniz Nogueira, da Comarca de Jaciara, fala sobre a Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A legislação tem como objetivo proteger as pessoas físicas que possuem dívidas que comprometem a renda mensal necessária para subsistência.
 
Durante o bate-papo, Nogueira esclarece questões relacionadas a acordos consensuais entre as partes envolvidas e o plano de pagamento geralmente apresentado aos credores durante a audiência de conciliação. “A lei estabelece que, caso as dívidas de uma pessoa ultrapassem esse valor, em torno de 25% do salário mínimo, ela pode buscar a justiça e negociar com os credores. Após a audiência de conciliação, a dívida terá prazos mais longos e parcelas menores, de forma que não vai comprometer o dia a dia do devedor.”
 
A Lei do Superendividamento oferece benefícios, como a proteção contra assédio e cobranças abusivas, além da possibilidade de renegociar as dívidas de forma mais justa e acessível.
 
 
 
O programa ‘Explicando Direito’ é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 8h15, e nos intervalos da programação diária.
 
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT, da Rádio TJ e da Rádio ALMT .
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – Lei do Superendividamento – e o nome do convidado – juiz Pedro Flori Diniz Nogueira. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Elaine Coimbra
Da Rádio TJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT publica edital de convocação de 870 candidatos do Programa SER Família CNH Social

Publicado

6 minutos atrás

em

novembro 22, 2024

Por

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22.11), o edital de convocação de 870 candidatos beneficiados pelo Programa “SER Família CNH Social”. Clique aqui para conferir.

Os candidatos convocados devem comparecer nas unidades do Detran, no período de 25 a 29 de novembro, sem a necessidade de agendamento prévio e munidos de documento pessoal com foto (em bom estado de conservação) e o CPF para abertura do processo, conforme horários e locais abaixo:

• Em Cuiabá, das 8h às 16h, na sede do Detran-MT, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 1.000, Centro Político Administrativo;

• Em Várzea Grande, das 10h às 18h, no Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping;

• No interior do Estado, das 8h às 16h.

Conforme o Presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, até o momento já foram chamados 9.179 candidatos do programa, sendo que 932 já concluíram o processo de primeira habilitação.

O Programa “SER Família CNH Social” foi idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, e vai fornecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para 10 mil pessoas de baixa renda em Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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