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MIRASSOL

Vereadora Vitória Ávila sugere seletivo para contratação de estagiários

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A vereadora Vitória Ferreira Ávila (PSD) indicou a necessidade, do Deputado Estadual Dr Gimenez, fazer gestão para viabilizar a aquisição de um aparelho de Raio-X e um aparelho de tomografia para o município de Mirassol D’Oeste.

“Temos uma elevada demanda por esses equipamentos que auxiliariam, em muito, os nossos munícipes a terem um maior acesso aos recursos públicos da Saúde, o que, certamente, iria proporcionar melhor qualidade de vida para toda população”, explicou a vereadora.

Vitória Ávila sugeriu, em indicação, que a Prefeitura Municipal viabilize a realização de Seletivo para a contratação de estagiário de Nível Médio para trabalharem nas mais diversas repartições públicas da Prefeitura, observado a correlação entre área de atuação, desenvolvimento profissional e estudantil do estagiário, bem como sua jornada de aulas, possibilitando a contratação de jovens para atuarem nos órgãos públicos municipais.

A necessidade de que a Prefeitura Municipal também realize campanha de divulgação sobre a importância dos jovens, entre 16 e 17 anos, emitirem o Título de Eleitor, também foi de iniciativa da vereadora Vitória Ferreira Ávila.

“Realizar uma campanha de divulgação sobre a importância da emissão do Título de Eleitor, destinada para jovens entre 16 e 17 anos, esclarecendo sobre a importância do primeiro voto, a importância de exercer esse direito, seria fundamental para nossos jovens enquanto cidadãos, uma vez que o voto facultativo, aos 16 anos, foi justamente uma conquista do movimento estudantil”, argumentou a vereadora Vitória Ávila.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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