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Fisco alerta sobre fraudes em benefícios a setor de turismo e eventos

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Os casos de fraude na utilização de benefícios fiscais previstos no pacote de ajuda a empresas dos setores de turismo e de eventos fizeram a Receita Federal emitir um alerta nesta quarta-feira (27). O órgão informou ter enviado um comunicado a contribuintes suspeitos de terem inserido informações falsas nas declarações sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Segundo a Receita Federal, a comunicação de informações falsas pode acarretar multa de até 100% nos casos de fraude comprovada e resultar na abertura de processos na esfera criminal. As empresas intimadas poderão corrigir os dados para receber a ajuda. O órgão não divulgou quantos contribuintes receberam o aviso.

Criado para ajudar empresas dos setores de turismo e eventos afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse autoriza a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de acordos de transações nas modalidades individual ou por adesão. As empresas poderão receber descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelar o pagamento em até 145 meses.

A Receita esclarece que as condições do programa incluem o cumprimento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), regulamentada por uma portaria editada em 29 de dezembro do ano passado, que define os segmentos que poderão receber os benefícios. Os serviços relacionados indiretamente às atividades de turismo e de eventos, como transporte de passageiros, organização de excursões, restaurantes, precisarão ter inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022.

Criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, o Perse só entrou em vigor neste ano porque a regulamentação levou cerca de um ano e meio para sair. Além da portaria que lista os CNAE, editada pelo antigo Ministério da Economia, a Receita Federal editou uma instrução normativa em outubro do ano passado com regras para o programa.

Fonte: EBC GERAL

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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