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POLÍTICA

Assembleia Legislativa presta homenagem aos oficiais de justiça de MT

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Os oficiais de justiça estão na ponta da prestação jurisdicional. Através do trabalho deles, se dão os atos de comunicação dos processos e as decisões se materializam. Esses profissionais foram homenageados em sessão especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (4). Na solenidade, requerida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), foram entregues moções de aplauso para 48 oficiais. 

Para Botelho, além de homenagear aqueles que tornam efetivas as decisões da Justiça, é preciso lutar pela valorização profissional deles. “São enormes os desafios desses trabalhadores, verdadeiros porta-vozes do Judiciário. Enquanto representantes públicos, nosso compromisso deve ser em nome de melhorias para que eles desempenhem suas funções”, disse o deputado.

A categoria aproveitou o evento para fazer reivindicações, entre elas, a realização de concurso público. Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus), Jaime Osmar Rodrigues, o déficit atual é de 307 vagas, em razão de afastamentos, licenças e aposentadorias. “Estamos sem concurso público há mais de doze anos. Com 588 servidores na ativa, vivemos sobrecarregados, com uma média de 600 mandados por pessoa”, explicou o presidente do Sindicato, um dos homenageados durante a sessão.

Quem também recebeu moção de aplauso foi o presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes de Sousa. Ele agradeceu a homenagem e o espaço concedido pela Casa de Leis para que a sociedade conheça a realidade da profissão. Para João Batista, ao contrário do que se imaginou num primeiro momento, os avanços tecnológicos têm provocado acúmulo de trabalho aos servidores.

“O número de demandas judiciais é cada vez maior e isso nos impacta diretamente, inclusive no aspecto da saúde. Em doze anos sem concurso, a categoria envelheceu e a renovação dos quadros é necessária. Não somos máquinas e é justamente a nossa humanidade que nos torna tão essenciais à Justiça”, disse o presidente da Fesojus.

Apesar das mudanças promovidas pelo uso de inteligência artificial e outras tecnologias, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, não acredita que juízes e oficiais de justiça serão substituídos por computadores. No entanto, readequações são necessárias e essa tem sido a prioridade da atual gestão do Judiciário mato-grossense. 

Clarice também defendeu a manutenção do diálogo entre a categoria e a gestão do Tribunal, o que, de acordo com ela, tem garantido avanços. Entre eles estão os cursos de aperfeiçoamento em informática voltados para a implementação do Projeto Mandamus, com o objetivo de otimizar o trabalho de entrega e distribuição de mandados e a atribuição de mediação e conciliação no âmbito do cumprimento dos mandados judiciais. 

Também participaram da sessão especial o desembargador Juvenal Pereira da Silva (Corregedor-geral de Justiça do TJMT), desembargador Rui Ramos, Emerson Luis Pereira Cajango (juiz auxiliar da Corregedoria do TJMT) e o deputado estadual Chico Guarnieri (PTB).

Atribuições dos oficiais – De acordo com o Código de Processo Civil, no artigo 154, são funções do oficial de justiça: fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, executar ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar mandado em cartório após o cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando necessário.

Munido de fé pública, o oficial de justiça é o servidor legitimado pelo Estado e aprovado em concurso público, qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Sem ele, as medidas emanadas pelos magistrados ficariam no mundo abstrato.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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