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MATO GROSSO

Aplicabilidade imediata e possibilidades de recursos são debatidas

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A decisão do Tribunal do Júri, órgão do Sistema de Justiça Criminal, composto por um juiz presidente e por jurados, que são pessoas leigas que atuam no julgamento de casos de crimes dolosos contra a vida, a exemplo dos homicídios e feminicídios, deve ou não ter aplicabilidade imediata? Terminado o julgamento, se condenado o réu deve iniciar de imediato o cumprimento da pena? A questão será enfrentada pelo STF, em sede de Repercussão Geral no Tema 1068. Outro ponto abordado foi a respeito da racionalidade recursal, que é objeto de discussão, no Tema 1087, para o qual também foi atribuída a repercussão geral pela Suprema Corte.

Nesta segunda-feira (04), durante o evento “Colóquios Ministeriais”, promotores e promotoras de Justiça de Mato Grosso discutiram a temática. O assunto relacionado à prisão imediata no Júri (Tema 1068) foi abordado pela presidente da Confraria do Júri, promotora de Justiça Marcelle Rodrigues da Costa e Faria. “É justo, é constitucional, é sistemático que para uma decisão soberana ser aplicada ter que aguardar decisões que não são soberanas?”, indagou a promotora de Justiça em sua palestra.

Marcelle Rodrigues argumentou que o artigo 1º da Constituição Federal estabelece a soberania como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, estando presente no voto e também no júri popular. “O júri é o exercício da soberania do povo, com decisão política e sigilosa. É a manifestação do povo diante de um injusto”, enfatizou.

A promotora de Justiça defende a aplicação imediata da condenação do Tribunal de Júri. Ela ressaltou que a duração razoável do processo é um direito da vítima e de seus familiares, que precisam fazer parte do processo. Além da análise do ponto de vista constitucional, a promotora de Justiça trouxe para a discussão Tratados Internacionais de Direitos Humanos que abordam a temática e coíbem o abuso recursal e o formalismo.

O promotor de Justiça  Fabison Miranda Cardoso, que atuou no painel como debatedor, destacou que a evolução do ser humano e do sistema jurídico nacional e internacional trouxe uma nova visão para os estados soberanos, principalmente em relação aos crimes perpetrados em decorrência da violação do direito à vida. “Devemos superar a visão monocular de efetivação das garantias. O Tribunal do Júri visa não só uma garantia ao acusado, mas uma finalidade precípua que é de proteção a essa vida, já que o constituinte originário entregou ao titular do poder o julgamento dos seus pares”.

Tema 1087 e Unidade Institucional – O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso, promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, reforçou a importância da unidade institucional em relação a temas controvertidos.

“O Ministério Público deve ter unidade em sua atuação, como um fio condutor no enfrentamento de temas relevantes. O promotor de Justiça possui independência funcional, mas existem alguns entendimentos que precisam ser uniformes, precisamos trabalhar de forma articulada e coesa para que prevaleça a tese em favor da sociedade”, afirmou o coordenador.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

PM oficializa os novos comandantes de Policiamento Especializado e Batalhão de Trânsito

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A Polícia Militar de Mato Grosso oficializou, em solenidade nesta sexta-feira (22.11), a passagem de comando das unidades de Comando de Policiamento Especializado (CPE) e Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran). A cerimônia ocorreu em Cuiabá, no auditório do Quartel do Comando-Geral da PMMT.

No Comando de Policiamento Especializado (CPE), responsável pela organização de todas as unidades especializadas da PMMT, como Bope, Rotam, Cavalaria, Batalhão de Trânsito, Batalhão Ambiental e Batalhão Fazendário, o coronel André Avelino Figueiredo Neto deixou a função de comandante e foi substituído pelo coronel Ronaldo Roque da Silva.

Em sua despedida, o coronel Neto destacou o trabalho desempenhado, desde maio deste ano, e o avanço das unidades especializadas.

“Tivemos um grande empenho em proporcionar qualificação e investimento ao efetivo. Diversos cursos foram criados e toda nossa tropa pode se aprimorar para fazer uma prestação de serviço adequada. Com isso, sinto que cumpri minha missão diante desses mais de 700 policiais e seis grandes batalhões que pertencem ao Comando Especializado”, ressaltou.

Ao assumir o comando do CPE, o coronel Roque deixa o comando da Diretoria de Agência Central de Inteligência (Daci) da PMMT. O coronel também já foi comandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), além de ser o comandante das operações de enfrentamento ao novo cangaço, em Nova Bandeirantes, em 2021, e da operação Canguçu, em Confresa, no ano passado.

No Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran), o tenente-coronel Adão César Rodrigues Silva deixou o comando e foi substituído pelo tenente-coronel Fábio Ricas de Araújo. O BPMTran é unidade policial responsável pela fiscalização voltada para as rodovias interestaduais de Mato Grosso.


Tenente-coronel Fábio (à direita) é o novo comandante do BPMTran

O tenente-coronel Adão César agradeceu pela oportunidade de comandar o Batalhão de Trânsito por cerca de cinco anos e destacou os avanços realizados na unidade. O tenente-coronel passa agora a integrar o 3º Comando Regional da PMMT, em Sinop.

“Apresentei neste Batalhão ainda como major e subcomandante desta unidade. De lá para cá, tenho apenas a agradecer as inúmeras conquistas que foram obtidas, desde motocicletas e uniformes antigos que foram substituídos por equipamentos modernos e adequados para nossa função, e também a constante dedicação desse efetivo, que sempre se mostrou disposto a fazer o nosso trabalho e manter o trânsito seguro, que é a nossa missão”, disse.

O novo comandante do BPMTran, tenente-coronel Fábio, deixa a função de Assessor Especial Institucional, no Comando-Geral da PM. O tenente-coronel também já foi comandante do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), entre 2019 e 2023, e ouvidor-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Assessor Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O comandante-geral da PMMT, coronel Alexandre Corrêa Mendes, parabenizou os serviços prestados pelos comandantes e os avanços realizados pelas unidades.

“Temos com o Comando de Policiamento Especializado uma grande estrutura, com a criação de novas unidades voltadas para atendimentos específicos, com máxima ostensividade e aparatos para isso. O Batalhão de Trânsito, que faz parte do CPE, vem conquistado grandes avanços e fazendo um trabalho fantástico na fiscalização do nosso trânsito. Que os novos comandantes continuem fazendo isso e trazendo mais segurança para todos nós”, finalizou o coronel Mendes.

Fonte: Governo MT – MT

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