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MATO GROSSO

Sesp debate ressocialização de reeducandos do sistema prisional

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Estudos técnicos e científicos que poderão subsidiar futuras políticas públicas do Sistema Penitenciário de Mato Grosso foram apresentados durante o terceiro encontro do Grupo de Estudos do Núcleo de Pesquisas Científicas (NPC), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

Esta edição do encontro, que ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, na tarde desta terça-feira (29.08), teve como tema a “Justiça Social e Direitos Humanos: profissionalização no Sistema Penitenciário”.

Conforme a servidora Rosária Cristina da Silva Ormond, uma das idealizadoras do Núcleo de Pesquisas Científicas da Sesp, os debates tiveram como objetivo levantar os desafios e possibilidades para a ressocialização de reeducandos através do mercado de trabalho.

“Além dos desafios encontrados nas trajetórias desses sujeitos, o grupo de estudos também discutiu possibilidades para a superação de adversidades presentes no cotidiano do privado de liberdade, em especial, a profissionalização como potencialidade ao desenvolvimento humano”, comentou Ormond.


“As discussões são importantes para a sociedade, uma vez que poderão subsidiar futuras propostas de intervenção junto às pessoas em restrição e privação de liberdade e, consequentemente, impactar como antecipação à conduta criminal”, completou.

Durante o encontro foi apresentada a análise de dissertação “Direito à profissionalização e reintegração social da pessoa privada de liberdade na 5ª Região Penitenciária do Rio Grande do Sul”, da mestranda Rafaela Beltrami Moreira e seu orientador, professor Bruno Rotta Almeida. O estudo discorre sobre a reinserção dos detentos na sociedade, por meio de oportunidades de trabalho. Na ocasião, servidoras do sistema penitenciário também apresentaram as boas práticas realizadas em Mato Grosso.

Com o incentivo à produção e divulgação científica, o NPC/Sesp também ocupa um espaço de discussões para melhorias sociais, ressaltou o coordenador do Núcleo, Ueliton Peres de Oliveira.

“Com as melhorias propostas através das pesquisas e estudos apoiados pelo Núcleo da Sesp é possível a elaboração de projetos, programas e políticas públicas de segurança que impactam na sociedade. O Núcleo tem o potencial de influenciar positivamente as práticas na segurança pública, por meio da aplicação de pesquisas e da disseminação de projetos de boas práticas, contribuindo para moldar políticas públicas mais eficientes nessa área”, ressaltou.

Também participaram das reuniões servidores da Gestão de Pessoas, do Observatório da Sesp, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Socioeducativo, Sistema Penitenciário, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), bem como representantes de instituições de ensino superior de Mato Grosso e de outros estados do país.

Com supervisão de texto de Fabiana Mendes.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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