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BRASIL

Dino critica ‘Dia do Patriota’ e diz que lei ‘afronta’ a democracia

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Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 24/07/2023

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou a implementação do “Dia Municipal do Patriota” pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no dia 8 de janeiro , e disse que a decisão é uma “afronta” à democracia.

A data foi aprovada para ser celebrada no mesmo dia em que ocorreram os ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília.

“Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo?”, escreveu Dino em seu perfil nas redes sociais.

“Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, acrescentou.

Na noite da última sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a lei promulgada em Porto Alegre (RS).

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito”, diz a ação da PGR.

No texto inicial do projeto, apresentado pelo vereador Alexandre Bobadra (PL), não é mencionada a relação entre a data e os atos golpistas, mas Bobadra questionou: “Por que no Brasil quem se considera patriota torna-se motivo de chacota?”. Ele disse que a escolha do dia é importante, porque “o Brasil enfrenta um perigoso processo de extinção do que é seu patriotismo”.

Ele teve o mandato cassado em segunda instância em 15 de agosto após ser acusado de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ainda cabe, no entanto, recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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