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MATO GROSSO

Comissão de Saúde do TCE-MT emite nota recomendatória às secretarias municipais e estadual sobre atualização cadastral e intervenção na fila de espera do SUS

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Sob presidência do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nota recomendatória à secretária de saúde do estado e dos municípios, bem como aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para que adotem medidas para cumprir o decreto que dispõe sobre a atualização cadastral e intervenção na fila de espera na regulação. 

A Nota Recomendatória CPSA n° 1/2023, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (24), leva em consideração, dentre outros, a publicação do Decreto Estadual nº 123, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.345/2021 e dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado.

À SES-MT, a comissão recomenda que adote mecanismos legais e ações que possibilitem a filtragem da fila existente, proporcione as condições técnicas necessárias para que os municípios consigam promover a gestão da fila por meio da atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS, ofereça aos municípios qualificação mediante a confecção de manuais, cartilhas, tutoriais ou outros meios acerca do acesso ao sistema de regulação.

Já às secretarias municipais de saúde recomenda que, além de observarem integralmente o decreto, adotem a utilização do sistema SISREG III ambulatorial e hospitalar, em virtude de o acesso ser totalmente independente e gratuito. 

Tanto à secretaria estadual como às municipais foi recomendado ainda que adotem, como indicativo de qualidade do serviço de saúde, o tempo em que o usuário permanece na fila aguardando para ser atendido e definam, em conjunto, estratégias de gerenciamento contínuo da fila de espera para que a regulação do acesso se torne um relevante instrumento gerencial para auxiliar na aplicação dos recursos assistenciais disponíveis com qualidade e equidade. 

Aos usuários do SUS, a comissão recomendou que mantenham os dados cadastrais completos e atualizados, bem como se conscientizem da necessidade de informar à unidade de saúde mais próxima, caso não necessitem mais do procedimento ou já tenham realizado por outro meio, a fim de dar celeridade à fila de espera.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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