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Fim de escolas cívico-militares é questão “pedagógica”, diz ministro

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Camilo Santana, ministro da Educação
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Camilo Santana, ministro da Educação

Em entrevista à CNN Brasil, o ex-governador do Ceará e ministro da Educação, Camilo Santana, declarou que o fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não é uma questão política, mas pedagógica, baseada em avaliações técnicas do assunto.

“Não são questões políticas, mas sim questões técnicas, pedagógicas e legais, porque não há previsão nem na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], nem no Plano Nacional de Educação para esse tipo de escola”, afirmou o ministro.

Entre os motivos apontados para o fim do programa estão a baixa adesão por parte das escolas, subutilização de recursos reservados ao programa e uma distorção na valorização dos professores – que têm salários mais baixos que os dos militares nas escolas – como principais problemas do modelo de ensino implementado.

Ele fez questão de esclarecer que há uma diferença entre as escolas militares de fato, que objetivam formar estudantes para as carreiras militares, e as escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

“São escolas que já são financiadas pelo MEC, recebem dinheiro do Fundeb, da alimentação escolar, recebem dinheiro do transporte escolar. Qual foi a grande mudança que eles [gestão Bolsonaro] fizeram? Tiraram recursos do MEC, destacaram para o Ministério da Defesa e contrataram militares aposentados pagando uma bolsa para serem uma espécie de monitores dessas escolas. Esse não é o modelo que nós acreditamos, que nós defendemos. Não há questões políticas, são pedagógicas. O que defendemos é a escola integral, profissionalizante, que dê oportunidades aos nossos jovens”, disse o ministro.

Camilo Santana apontou ainda que não há previsão legal para a realização de um projeto nesses moldes “nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nem no Plano Nacional de Educação para esse tipo de escola”.

No que tange à questão da segurança, ele afirmou que no início deste ano, quando houve momentos de pavor com ataques a escolas, a atitude do governo federal foi “destravar recursos empossados nas contas das escolas, garantimos R$ 3,1 bilhões para que as escolas pudessem definir as melhorias que poderiam fazer na estrutura para garantir mais segurança para os alunos”.

O comandante do MEC também buscou tranquilizar a população esclarecendo que o encerramento do programa não levará ao fechamento de escolas.

“Nenhuma escola dessa será fechada, nenhum aluno será prejudicado. O programa vai permanecer até o final do ano e até lá nós vamos discutir com o governador, com o secretário, com o prefeito, qual é a transição. Se tiver uma decisão de manter, é uma decisão de cada estado, de cada município”, visto que a decisão de manter ou não cada escolas é dos estados e municípios que aplicam essa política pública.

Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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