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MIRASSOL

Secretário recebe comitiva do Gabinete de Segurança Institucional para discutir combate aos crimes transfronteiriços

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, recebeu nesta quinta-feira (09.06), a visita de integrantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). O objetivo foi a discussão e o fortalecimento das ações de combate aos crimes transfronteiriços, com foco no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), do Governo Federal.

Durante a reunião, o secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI, brigadeiro do ar Max Cintra Moreira, apresentou o funcionamento do PPIF nos estados, que atua com a prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes nas regiões de fronteiras. Segundo o militar, a ideia é manter o diálogo com os estados, levando em consideração as peculiaridades de cada região, como é o caso da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia.

“Nossa ideia é nos reunir com os estados, conhecer suas realidades e escutar, de cada um, como podemos ajudar dentro daquilo que o PPIF institui como política de fronteira”, destacou o secretário do GSI.

Já o secretário Alexandre Bustamante apresentou à comitiva parte da atuação das forças de segurança na região de fronteira, com ênfase na atuação do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), unidade vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que é destaque nacional em assuntos de policiamento de fronteira.

“Aqui em Mato Grosso, nós defendemos o modelo de integração entre as instituições. O Gefron atua nos mais de 900 quilômetros de fronteira com a Bolívia, mas sua atuação é integrada com as polícias Militar, Civil, Federal e, com isso, temos obtido êxito nas ações”, destacou Bustamante.

O coordenador do Gefron, tenente-coronel PM Fábio Ricas, apresentou a unidade, que já completou 20 anos de existência, sendo composta por 142 servidores, entre policiais militares, civis, penais e bombeiros. A atuação do grupo é feita por meio de patrulhamento volante, fluvial e a chamada patrulha de interdição – voltada para locais de difícil acesso na fronteira. O grupo também possui os postos de fiscalização e atua por meio da atividade de inteligência.

“Nossas maiores dificuldades são com relação à carência de infraestrutura na região, principalmente boliviana, o que torna as atividades criminosas extremamente lucrativas. Além disso, os criminosos conseguem abrir inúmeras estradas clandestinas e o desafio do Gefron é justamente coibir o avanço da criminalidade nessa região”, pontuou Ricas.

Nesta sexta-feira (10.06), a comitiva segue para a região de fronteira para conhecer in loco as instalações do Gefron e sobrevoar a região. Também participaram da visita o comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Fabio Serva de Carvalho Lima; integrantes da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Seopi/MJSP); da Agência Brasileira de Inteligência; e das forças de segurança estaduais.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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